Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-04-12 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 86/1979, de 12 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 81/79

Determina que sejam incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Tabaqueira, E. P.

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1979-04-12 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 86/1979 1.ª Série

Decreto n.º 29/79

Nomeia Secretário de Estado da Estruturação Agrária o engenheiro agrónomo João Ribeiro Goulão

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1979-04-12 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 86/1979, de 12 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 9/79

Revoga os Decretos Regionais n.os 3/78/M, de 13 de Fevereiro, e 5/78/M, de 24 de Fevereiro

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1979-04-12 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 86/1979, de 12 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 83/79

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de Janeiro (preenchimento dos lugares vagos dos postos de recepção do ciclo preparatório TV)

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1979-04-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 86/1979, de 12 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 99/79

Autoriza a concessão de avales do Estado, até ao montante de 120000 contos, para garantir as operações financeiras necessárias aos investimentos previstos no projecto económico-financeiro da nova empresa Messa - Indústria de Precisão, S. A R. L.

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1979-04-12 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 86/1979, de 12 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 8/79

Altera o Estatuto do Deputado

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1979-04-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 85/1979, de 11 de abril de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 161/79

Define o procedimento a adoptar na realização de provas e subsequente avaliação do mérito dos candidatos que frequentaram os cursos para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 1...

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1979-04-11 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Portaria n.º 174/79

Fixa os preços máximos de venda ao público da farinha de trigo para usos culinários e de farinhas compostas. Revoga a Portaria n.º 192-N/78, de 7 de Abril

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1979-04-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Portaria n.º 185-A/79

Equipara o cargo de adjunto do secretário-geral da Presidência do Conselho de Ministros ao de subdirector-geral

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1979-04-11 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Portaria n.º 181/79

Fixa o preço de venda de salsichas tipo Francfort

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1979-04-11 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Portaria n.º 177/79

Fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais. Revoga a Portaria n.º 192-Q/78, de 7 de Abril

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1979-04-11 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 72/79

Fixa os preços de venda do trigo mole e rijo da classe C e de outros cereais

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1979-04-11 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Portaria n.º 172/79

Fixa o preço do pescado congelado

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1979-04-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Resolução n.º 98/79

Estabelece a constituição do «cabaz de compras» para 1979

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1979-04-11 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Suplemento do Diário da República n.º 85/1979 1.ª Série

Portaria n.º 182/79

Fixa os preços máximos de venda pelas refinarias e de venda ao público e as margens mínimas de comercialização do açúcar

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