Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução n.º 123/79
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Lanofabril, Lda.
Decreto Regional n.º 6/79/A
Fixa o limite máximo global das responsabilidades em capital resultantes para a Região na concessão de avales
Decreto Regional n.º 8/79/A
Fixa o salário mínimo dos trabalhadores rurais por conta de outrem
Resolução n.º 117/79
Determina que seja concedido um subsídio de 115000 contos à Setenave e um subsídio de 92000 contos à Lisnave, caso lhes venha a ser adjudicada uma doca flutuante de 19000 t e 11000 t, respectivamente
Portaria n.º 195/79
Altera algumas disposições da Portaria n.º 269/78, de 12 de Maio (Regulamento de Trabalhos Arqueológicos)
Decreto n.º 35/79
Aprova o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe
Decreto Regulamentar n.º 13/79
Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas
Portaria n.º 196/79
Atribui a letra I à categoria de chefe de serviços administrativos existente no Ministério da Educação e Investigação Científica
Resolução n.º 120/79
Considera de carácter e interesse nacional as comemorações do 2.º centenário da Academia das Ciências de Lisboa
Despacho Normativo n.º 88/79
Determina que seja aplicado o disposto no Despacho Normativo n.º 323/78, de 5 de Dezembro, com as modificações constantes no presente despacho, aos processos administrativos referentes à declaração de utilidade turística dos aldeamentos e apartamentos turísticos
Declaração
De ter sido rectificada a Portaria n.º 138/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 30 de Março de 1979
Resolução n.º 118/79
Autoriza que seja concedido à empresa João Nunes da Rocha um subsídio reembolsável de 20000 contos
Despacho Normativo n.º 87/79
Fixa as normas relativas à atribuição de subsídios aos grupos de teatro independente para o ano de 1979