Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-02 Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional do Comércio e Indústria - Gabinete do Secretário Regional Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/79/A

Regulamenta o Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo

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1979-05-02 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 15/79

Considera área non aedifinandi a faixa de terreno à esquerda das linhas férreas de Cintura e do Norte, respectivamente entre os quilómetros 10,39866 a 10,50000 e 3,95666 a 5,05085

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1979-05-02 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 107/79

Cria o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas

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1979-04-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 99/1979, de 30 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 104/79

Estabelece disposições relativas à regionalização da Secção de Lotas e Vendagem do Funchal

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1979-04-30 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 99/1979, de 30 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 11/A/79

Esclarece que a Assembleia Regional dos Açores é de parecer que os projectos de lei n.os 187/I e 188/I não satisfazem os requisitos legais que os tornem susceptíveis de aprovação pela Assembleia da República

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1979-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 99/1979 1.ª Série

Resolução n.º 131/79

Determina que os membros dos conselhos de gestão das instituições de crédito do sector público cujo termo de mandato vier a ocorrer até 30 de Abril de 1979 se manterão em funções até 31 de Maio de 1979 se até àquela data não se operar a sua substituição

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1979-04-30 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 99/1979, de 30 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 95/79

Fixa a remuneração mensal ilíquida do gestor da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa

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1979-04-30 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 99/1979, de 30 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 96/79

Altera o Despacho Normativo n.º 221/78, de 25 de Julho, que transfere os projectos em curso no âmbito do PIAP para os serviços criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia)

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1979-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 99/1979, de 30 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 130/79

Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, S. A. R. L.

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1979-04-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 98/1979, de 28 de abril de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (12.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1978

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1979-04-28 Conselho da Revolução Diário da República n.º 98/1979, de 28 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 101/79

Cria o cargo de auditor jurídico do Chefe do Estado-Maior da Armada

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1979-04-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 98/1979, de 28 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 94/79

Determina a cessação de toda a actividade dos circuitos móveis de prospecção bancária nas zonas do território continental localizadas a distância não superior a 5 km de cada agência/dependência bancária

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1979-04-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 98/1979, de 28 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 93/79

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 58/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1978, e da rectificação publicada na mesma série, n.º 164, de 19 de Julho de 1978

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1979-04-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 98/1979, de 28 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 103/79

Fixa os limites de idade dos sargentos da Guarda Fiscal para a passagem à situação de reserva

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1979-04-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 98/1979, de 28 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 128/79

Prorroga os prazos de intervenção do Estado nas empresas Corame, Saprel e Gris Impressores, S. A. R. L.

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