Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-04-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 94/1979, de 23 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 99/79

Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/79 , de 20 de Janeiro (extingue na Região Autónoma dos Açores todos os serviços dependentes do ex-DGSA e do ex-Instituto da Reforma Agrária)

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1979-04-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 94/1979, de 23 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 98/79

Extingue o Programa Pecuário dos Açores

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1979-04-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 94/1979, de 23 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 84/79

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 29/79, de 22 de Fevereiro

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1979-04-23 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 94/1979, de 23 de abril de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 85/79

Define as normas, organização e funcionamento dos serviços do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial até à publicação da sua lei orgânica

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1979-04-23 Presidência do Conselho de Ministros e Gabinete do Ministro da República para os Açores Diário da República n.º 94/1979, de 23 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 100/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 415/78 , de 20 de Dezembro, que reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores e à sua residência oficial

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1979-04-23 Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados Diário da República n.º 94/1979, de 23 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 97/79

Esclarece dúvidas surgidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 683-B/76 , de 10 de Setembro (cria o Comissariado para os Desalojados)

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1979-04-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 94/1979, de 23 de abril de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 16-A/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 9, de 11 de Janeiro de 1979

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1979-04-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 93/1979, de 21 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 112/79

Determina que a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a EPAC promovam de imediato as acções necessárias, já determinadas na Resolução n...

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1979-04-21 Assembleia da República Diário da República n.º 93/1979, de 21 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 107/79

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro (criação de uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola)

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1979-04-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 93/1979, de 21 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 104/79

Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir durante o seu impedimento, o presidente da Comissão Constitucional, tenente-coronel Ernesto Augusto Melo Antunes

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1979-04-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 93/1979, de 21 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 103/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 34/78, de 18 de Fevereiro

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1979-04-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 93/1979, de 21 de abril de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 34/79

Aprova o Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe

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1979-04-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 93/1979, de 21 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 111/79

Estabelece medidas relativas à rápida aprovação de um novo regime de arrendamento urbano

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1979-04-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 93/1979, de 21 de abril de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 113/79

Determina a cessação da intervenção do Estado na Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L.

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1979-04-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 93/1979, de 21 de abril de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 193/79

Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência

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