Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-04 Conselho da Revolução Diário da República n.º 102/1979, de 4 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 113/79

Determina que os Serviços Prisionais Militares (SPM) passem transitoriamente para a dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1979-05-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 101/1979, de 3 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 133/79

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Moali, Tonus, Tecnil, Lusodorre e A. H. Lundberg

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1979-05-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 101/1979, de 3 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 213/79

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva à «Europa-CEPT - 79»

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1979-05-03 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 101/1979, de 3 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 209/79

Dá nova redacção ao artigo 115.º do Regulamento da Escola Prática de Polícia

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1979-05-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 101/1979, de 3 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo Espanhol depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas

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1979-05-03 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 101/1979, de 3 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 211/79

Coordena as situações previstas no artigo 7.º da Portaria n.º 115/77, de 9 de Março, que define o regime de previdência dos trabalhadores não vinculados por contrato de trabalho

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1979-05-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 101/1979, de 3 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 4/79/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 10 de Abril de 1979

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1979-05-03 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 101/1979, de 3 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/79

Introduz alterações às taxas da Pauta dos Direitos de Importação

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1979-05-03 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 101/1979, de 3 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/79

Introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação

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1979-05-03 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Turismo Diário da República n.º 101/1979, de 3 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/A

Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo uma Repartição dos Serviços Administrativos

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1979-05-03 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 101/1979, de 3 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 210/79

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa

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1979-05-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Diário da República n.º 101/1979, de 3 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 212/79

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, com as alterações introduzidas pela presente portaria

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1979-05-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 101/1979, de 3 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 132/79

Não emite qualquer juízo de constitucionalidade sobre as normas constantes do Decreto-Lei n.º 773/76, de 23 de Outubro

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1979-05-03 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 101/1979, de 3 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 17/79

Integra nos quadros da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) o pessoal do ex-Grémio dos Proprietários de Fragatas e Batelões do Porto de Lisboa

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1979-05-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 34.º e 55.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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