Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 455/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, 13.º suplemento, de 30 de Dezembro

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1979-05-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 202/79

Dá nova redacção à Portaria n.º 75/78, de 6 de Fevereiro, que visa o diferimento da liquidação das exportações nacionais, quando determinado por motivos de natureza não exclusivamente comercial

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1979-05-02 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 106/79

Cria e regulamenta os campos de treino para caçadores

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1979-05-02 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 16/79

Estabelece a constituição da Comissão Instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa

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1979-05-02 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 105/79

Estabelece disposições referentes ao desempenho dos lugares de comandante de divisão destacada da PSP

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1979-05-02 Ministério da Justiça Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 205/79

Fixa as sequências numéricas correspondentes aos titulares de registo de identificação de pessoas colectivas e de entidades equiparadas com sede nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

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1979-05-02 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 207/79

Considera como área onde se verifica significativa incidência de bócio, de forma endémica, a freguesia de S. João do Peso, do concelho de Vila de Rei

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1979-05-02 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 208/79

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao 30.º Aniversário da OTAN/NATO

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1979-05-02 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 97/79

Fixa os preços pelos quais o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos adquirirá o azeite virgem com acidez até 4.º e o óleo de bagaço de azeitona cru e autoriza o mesmo Instituto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 500000 contos

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1979-05-02 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso n.º 2/79

Determina os montantes relativos às disponibilidades de caixa das instituições de crédito e regras de valorimetria patrimonial

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1979-05-02 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 203/79

Fixa os preços e o subsídio à cultura do linho em 1979

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1979-05-02 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 204/79

Fixa o quadro do pessoal do Departamento Central do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos - INPP

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1979-05-02 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 206/79

Derroga a Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, no que respeita aos prédios Herdade da Torre, Herdade da Lapa, Herdade do Mouco e Herdade Joana Dias, por se verificar a sua inexpropriabilidade

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Decreto-Lei n.º 108/79

Define e constitui como sítio classificado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76 , de 27 de Julho, o Monte de S. Bartolomeu (ou de S. Brás), situado no concelho da Nazaré

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1979-05-02 Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação e Obras Públicas - Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário da República n.º 100/1979, de 2 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 36/79

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada «Obras de remodelação do prédio da Rua da Prata, 263-267»

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