Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-704/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de junho de 2022. Compass Tex Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Trusted Handwork — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-704/21.
Processo C-728/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de junho de 2022. OF contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Regulamento (CE, Euratom) n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1103 da Comissão de 28 de junho de 2022 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A , de 29 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2022, «Aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional»
Orçamento da Assembleia da República para 2022
Regulamento Delegado (UE) 2022/1450 da Comissão de 27 de junho de 2022 que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de alimentos proteicos não biológicos para animais na produção de animais de criação biológica, devido à invasão da Ucrânia pela Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2023/181 da Comissão de 27 de junho de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2016/1149, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão
Processo T-237/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de junho de 2022. Alisher Usmanov contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses. Processo T-237/22 R.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1013 da Comissão de 27 de junho de 2022 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China, tornado extensivo ao Vietname e à República Democrática Popular do Laos, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2022/1009 do Conselho de 27 de junho de 2022 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Processo C-3/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2022. Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior SL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 263.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1010 do Conselho de 27 de junho de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento de Execução (UE) 2022/1106 da Comissão de 27 de junho de 2022 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Queso de Acehúche» (DOP)]
Designa a representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na Comissão Científica no âmbito da Estratégia Regional de Inclusão Social e Combate à Pobreza, a que se refere a Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 214/2022, de 8 de abril