Legislação
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Processo C-2/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de junho de 2022. Rzecznik Praw Obywatelskich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Krakowie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cidadania da União — Artigos 20.° e 21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/994 do Conselho de 24 de junho de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2022/879 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2022/M , de 2 de junho, que «Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n...
Participação das autoridades nacionais no esforço internacional de investigação, acusação, condenação e punição de todos os crimes de guerra cometidos durante a invasão da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2022/980 da Comissão de 23 de junho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 no respeitante aos direitos de importação adicionais no setor do açúcar
Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de junho de 2022 relativo ao acesso de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros aos mercados de contratos públicos e de concessões da União e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos e de concessões dos países terceiros (Instrumento de Contratação Pública Internacional — ICPI) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/981 da Comissão de 23 de junho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/546 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2022/978 da Comissão de 23 de junho de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço
Revisão do regime da prestação do trabalho médico extraordinário nos serviços de urgência e de atendimento permanente das unidades de saúde de ilha com serviço de urgência
Processo T-628/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de junho de 2022. Tequila Revolución S.A.P.I. De C.V. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Revolution Vodka — Marca nominativa da União Europeia anterior TEQUILA REVOLUCIÓN — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de utilização séria — Artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001.
Processo C-152/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de junho de 2022. Legero Schuhfabrik GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2022/976 da Comissão de 22 de junho de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-479/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de junho de 2022. George Haswani contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Autoridade de caso julgado — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo. Processo T-479/21.