Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 136/79

Prorroga por mais cento e vinte dias, com efeitos a partir de 31 de Março, o período de intervenção do Estado nas vinte e sete empresas do ex-grupo Borges

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1979-05-07 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 104/1979, de 7 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 217/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º e ao n.º 1 do artigo 5.º e adita um número ao artigo 4.º da Portaria n.º 105/70, de 16 de Fevereiro (Regulamento para a Concessão de Empréstimos Hipotecários pelos Serviços Sociais das Forças Armadas, através da Caixa Económica e do Cofre de Previdência das Forças Armadas)

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1979-05-07 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 104/1979, de 7 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 218/79

Dá nova redacção ao n.º 3 da alínea b) do artigo 82.º e ao artigo 87.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (ESPA)

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1979-05-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 104/1979 1.ª Série

Resolução n.º 135-A/79

Concede o aval do Estado aos Bancos Fonsecas & Burnay e Totta & Açores como garante de um empréstimo de 50 milhões de dólares que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., vai contrair

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1979-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 104/1979, de 7 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da Gâmbia, Moçambique e Nepal depositado os instrumentos de aceitação da Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO

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1979-05-07 Conselho da Revolução Diário da República n.º 104/1979, de 7 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 120/79

Determina que os familiares beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro, não abrangidos pelo artigo 3.º do Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas passem a ser assistidos pela Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas

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1979-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 104/1979 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto da decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia - EFTA n.º 4 de 1977, adoptada na 24.ª Reunião Simultânea em 13 de Dezembro de 1977, assim como a sua tradução para português

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1979-05-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 104/1979 1.ª Série

Resolução n.º 135-B/79

Concede o aval do Estado a um empréstimo a contrair pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

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1979-05-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 104/1979, de 7 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 135/79

Decreta a perda de nacionalidade ao tenente-coronel, na situação de reserva, Eugénio Baptista de Figueiredo Picolo

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1979-05-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 104/1979, de 7 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/79 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1979

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1979-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 104/1979 1.ª Série

Aviso

Torna pública a versão portuguesa dos textos das Decisões n.os 1/77 e 2/77 do Comité Misto do Acordo Portugal - CEE, adoptadas em 21 de Dezembro de 1977

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1979-05-07 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento Diário da República n.º 104/1979, de 7 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 219/79

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto do Investimento Estrangeiro. Autoriza a microfilmagem de documentos

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1979-05-07 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 104/1979, de 7 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 220/79

Aprova o impresso para diploma de curso de educadores de infância

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1979-05-05 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 103/1979, de 5 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 216/79

Estabelece ajustamentos nas disposições que regem a concessão do subsídio de deslocamento - Revoga as Portarias n.os 674/73, de 9 de Outubro, e 475/74, de 20 de Junho

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1979-05-05 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 103/1979, de 5 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 119/79

Revoga o Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, e determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária, fiquem submetidas a contrôle estadual

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