Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-10 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 107/1979, de 10 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 18/79

Cria o Centro Hospitalar do Vale de Sousa

1979-05-10 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 107/1979, de 10 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 125/79

Cria a Parageste - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

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1979-05-10 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 107/1979, de 10 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 124/79

Integra na função pública os trabalhadores dos Serviços Médicos-Sociais

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1979-05-10 Conselho da Revolução Diário da República n.º 107/1979, de 10 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 139/79

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 349/76, de 13 de Maio, na parte em que viola o n.º 2 do artigo 309.º da Constituição. Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas, nomeadamente as constantes dos artigos 4.º, 6.º e 7.º

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1979-05-10 Conselho da Revolução Diário da República n.º 107/1979, de 10 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 225/79

Extingue o Comando de Segurança e Defesa do Edifício do Ministério da Marinha e cria a Unidade de Apoio aos Organismos da Administração Central da Marinha (UAOACM). Revoga a Portaria n.º 126/71, de 8 de Março

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1979-05-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 107/1979, de 10 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 141/79

Determina que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 74-B/79, de 5 de Abril, seja prorrogado por doze meses o prazo previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio (grupo de empresas Torralta)

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1979-05-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 107/1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 135-B/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, 2.º suplemento, de 7 de Maio de 1979

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1979-05-10 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 107/1979, de 10 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 140/79

Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nos n.os 8 e 13 da Resolução n.º 71/78, de 3 de Maio, que determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará

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1979-05-10 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 107/1979, de 10 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 226/79

Nomeia os elementos que compõem a comissão administrativa para a Cooperativa Militar

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1979-05-10 Conselho da Revolução Diário da República n.º 107/1979, de 10 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 123/79

Permite a contagem de tempo de serviço prestado por sargentos na situação de reforma para efeitos de cálculo das pensões de reserva e de reforma

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1979-05-09 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 106/1979, de 9 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 224/79

Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem para todos os departamentos de pilotagem

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1979-05-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 106/1979, de 9 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante

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1979-05-09 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário da República n.º 106/1979, de 9 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 38/79

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar um termo adicional ao contrato para aquisição de máquinas registadoras de apostas do Totobola

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1979-05-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 106/1979, de 9 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 77/79 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 7 de Abril de 1979

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1979-05-09 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 106/1979, de 9 de maio de 1979 1.ª Série

Assento n.º 1/79

Processo n.º 66664. - Autos de recurso para tribunal pleno, em que são recorrentes The Wellcome Foundation e outra e recorrida Pires & Mourato Vermelho, Lda. - Laboratório Normal

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