Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-08 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 221/79

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 622/75, de 29 de Outubro, que estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão de cartões de identidade de segurados do ramo «Responsabilidade civil»

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1979-05-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 138/79

Cria, na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas, a comissão instaladora do Instituto Nacional do Leite

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1979-05-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

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1979-05-08 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/79/M

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, que criou quadros

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1979-05-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1979

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1979-05-08 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 223/79

Aprova as alterações às tarifas provisórias em vigor na Junta Autónoma do Porto de Aveiro

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1979-05-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 67/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 1979

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1979-05-08 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 100/79

Define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelo Estado ou pelos seus serviços personalizados

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1979-05-08 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 222/79

Lança em circulação dois bilhetes-postais ilustrados, com desenhos de Isabel Faustino Antunes e Dionísio Ferrador da Ponte, comemorativos do 25 de Abril

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1979-05-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 99/79

Transfere para a Enatur, E. P., a titularidade e gestão dos imóveis e das participações financeiras no capital das sociedades que eram pertença da Rodoviária Nacional, E. P. (RN)

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1979-05-08 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 11/79/A

Cria o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura, designado por IACAPS

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1979-05-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 137/79

Determina a constituição de um grupo de trabalho interministerial para estudo da utilização da Quinta da Conraria

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1979-05-08 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 121/79

Determina que o Hospital Distrital de Faro passe a utilizar, além das instalações sitas na Praça de D. Francisco Gomes, as novas instalações para o efeito edificadas

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1979-05-08 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 101/79

Determina que para a categoria de principal da carreira de engenheiros técnicos do grupo 5 estabelecida pelo Decreto Regulamentar n...

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1979-05-08 Ministérios da Administração Interna e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 105/1979, de 8 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 122/79

Regulamenta a venda ambulante

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