Legislação
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Determina que para o arroz destinado a semente certificada proveniente da campanha de produção de 1979 os preços de aquisição pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais - EPAC sejam os preços de intervenção do arroz comum acrescidos dos bónus por tonelada fixados neste despacho
Prorroga o prazo da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.
Fixa as percentagens para efeito de atribuição das remunerações aos gestores da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.
Estabelece normas relativas à cobertura das despesas resultantes do alargamento da implantação territorial da Polícia Judiciária e à manutenção da vigência, durante os anos de 1979 e 1980, da providência contida no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 37/78, de 20 de Fevereiro
Prorroga o prazo de intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy
Autoriza a Empresa Nacional de Urânio, E. P., a apresentar ao Governo propostas concretas quanto à efectivação de operações de comercialização do concentrado de urânio existente em armazém
Estabelece medidas visando a celebração entre o Governo Angolano e o Governo Português de um Acordo de Transportes Marítimos e de um Acordo Especial de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos
Altera, quanto ao pessoal dirigente, o mapa I anexo ao Decreto n.º 899/76, de 30 de Dezembro (pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa)
Estabelece normas relativas à utilização dos bens imovéis e seu financiamento e à afectação dos bens móveis adstritos às instituições de previdência de inscrição obrigatória
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Supressão de Vistos em Passaportes
Fixa a nova lei orgânica do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais
Cria o quadro do pessoal do Comissariado para os Desalojados
Estabelece normas relativas ao pessoal que presta serviço no Comissariado para os Desalojados e no Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN)
Estabelece, a título provisório, novo regime de horário na função pública
Altera o regime de conversão das filiais das escolas de condução automóvel e dos instrutores por conta própria