Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-15 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 232/79

Estabelece normas sobre a unificação do prazo de pagamento das contribuições dos trabalhadores por conta própria abrangidos por regimes especiais (a integrar no regime da Portaria n.º 115/77)

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1979-05-15 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 104/79

Fixa as remunerações dos gestores da empresa Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

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1979-05-15 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 132/79

Estabelece normas relativos à situação do pessoal docente dos estabelecimentos do ensino particular cujas instalações foram utilizadas para a criação ou ampliação dos estabelecimentos do ensino superior

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1979-05-15 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral das Pescas Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 230/79

Autoriza o uso de redes cercadoras aos proprietários actuais de embarcações registadas na Capitania do Porto de Aveiro

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1979-05-15 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 105/79

Fixa em 8$80 por quilograma o preço por que a EPAC adquirirá o milho de produção nacional a campanha de 1979-1980

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1979-05-15 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 22/79

Altera o artigo 98.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência)

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1979-05-15 Ministério da Indústria e Tecnologia - Empresa Pública de Parques Industriais Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 231/79

Estabelece e normas relativas aos contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terreno e os contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios, previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n...

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1979-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 29 de Março de 1979

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1979-05-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 110/1979, de 14 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 148/79

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a adquirir vários imóveis

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1979-05-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 110/1979, de 14 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 147/79

Ratifica a aprovação do programa de acções correspondentes ao imediato desenvolvimento do Aeroporto de Lisboa, Portela, e estuda a possibilidade de maior aproveitamento do Aeroporto de Pedras Rubras

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1979-05-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 110/1979, de 14 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 130/79

Estabelece disposições quanto às providencias de natureza cautelares respeitantes ao congelamento de contas bancárias, arrolamento, apreensão e proibição das disponibilidades dos bens das pessoas referidas nas alíneas a) e b) dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de Abril

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1979-05-14 Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 110/1979, de 14 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 40/79

Prorroga pelo período de seis meses o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 655/76, de 2 de Agosto, em relação ao Casal dos Matos

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1979-05-14 Assembleia da República Diário da República n.º 110/1979, de 14 de maio de 1979 1.ª Série

Lei n.º 13/79

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 386/78, de 6 de Dezembro

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1979-05-14 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 110/1979, de 14 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 21/79

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358, de 27 de Abril de 1968

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1979-05-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 110/1979 1.ª Série

Decreto n.º 41/79

Aprova para ratificação o Acordo Internacional para o Estabelecimento de Uma Rede Europeia Experimental de Estações Oceânicas - «Projecto COST 43»

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