Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 152/79

Considera liberto de quaisquer restrições o acesso a cofres de aluguer por parte dos respectivos locatários

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1979-05-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 4/79/M

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade da Portaria n.º 185/79, de 11 de Abril, por violação dos direitos da Região Autónoma consagrados no n.º 2 do artigo 231.º da Constituição

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1979-05-17 Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 107/79

Determina que as casas de habitação para médicos veterinários e para guardas anexas aos matadouros ou integradas no seu complexo passem a fazer parte integrante do património da Junta Nacional dos Produtos Pecuários

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1979-05-17 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 233/79

Altera o mapa a que se refere o n.º 2 da Portaria n.º 716/78, de 7 de Dezembro

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1979-05-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 3/79/M

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade da Portaria n.º 185/79, de 11 de Abril, que fixa o preço máximo de venda da banana ao público

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1979-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 106/79

Esclarece as dúvidas que se possam suscitar quanto à forma de aplicação do Decreto-Lei n.º 3/79 , de 11 de Janeiro, que fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração Pública

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1979-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 151/79

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

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1979-05-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74-A/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 1979

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1979-05-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 112/1979, de 16 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 2, adoptada na 4.ª Reunião Simultânea em 15 de Fevereiro de 1979

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1979-05-16 Assembleia da República Diário da República n.º 112/1979, de 16 de maio de 1979 1.ª Série

Lei n.º 14/79

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

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1979-05-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 149/79

Estabelece regras quanto às condições em que os diferentes grupos de médicos habilitados com o internato de especialidades deverão ficar ligados aos estabelecimentos hospitalares oficiais

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1979-05-15 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 131/79

Determina que a competência relativa às comissões dos planos de obras das zonas de jogo, quando se trate de região autónoma, seja exercida pelo respectivo governo regional

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1979-05-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho da EFTA n.º 10 de 1978, das Decisões do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.os 3, 4 e 5 e da Decisão do Conselho da EFTA n.º 11, adoptadas durante a 24.ª reunião simultânea em 13 de Dezembro de 1978

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1979-05-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 228/79

Fixa em 7(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

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1979-05-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 111/1979, de 15 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 229/79

Altera os prazos mínimos da conservação dos documentos em arquivo na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

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