Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 114/1979, de 18 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 155/79

Prorroga o prazo de intervenção do Estado em empresas privadas tuteladas pelo Ministério da Agricultura e Pescas e nomeia novos gestores

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1979-05-18 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Presidência do Governo Regional dos Açores Diário da República n.º 114/1979, de 18 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/A

Aprova a bandeira e a música do hino dos Açores

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1979-05-18 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 114/1979, de 18 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 138/79

Estabelece normas relativas à produção, recolha, concentração e destino do leite

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1979-05-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 114/1979, de 18 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135/79

Define as sociedades de locação financeira e estabelece as normas relativas ao seu exercício

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1979-05-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 114/1979, de 18 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 153/79

Disciplina e uniformiza a relevação contabilística das despesas originadas pelo funcionamento das estruturas representativas dos trabalhadores das empresas públicas

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1979-05-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 114/1979, de 18 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 136/79

Regulamenta a actividade das caixas económicas

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1979-05-18 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 114/1979, de 18 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 235/79

Aprova o modelo de declaração de titularidade a entregar pelos ex-titulares de partes de capital de sociedades por quotas

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1979-05-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 114/1979, de 18 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 154/79

Requisita dois funcionários ao Ministério do Comércio e Turismo para a comissão administrativa da Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

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1979-05-18 Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 114/1979, de 18 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 108/79

Estabelece normas comuns provisórias de admissão, promoção e reclassificação do pessoal civil dos estabelecimentos fabris do Exército

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1979-05-18 Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República Diário da República n.º 114/1979, de 18 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria

Estabelece, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 380/78 , de 5 de Dezembro, na Região Autónoma da Madeira, e tendo em vista a restrição prevista no n.º 1 do Decreto-Lei n.º 2-A/79 , de 10 de Janeiro, que se considerem pendentes todos os processos em que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n...

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1979-05-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 114/1979, de 18 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 156/79

Exonera a comissão administrativa da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P.

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1979-05-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 114/1979, de 18 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 134/79

Reformula o Decreto-Lei n.º 45/76, de 20 de Janeiro, e estabelece um subsídio vitalício aos funcionários e agentes do Estado não subscritores da Caixa Geral de Aposentações

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1979-05-17 Assembleia da República Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 150/79

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 38/79, de 5 de Março

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1979-05-17 Conselho da Revolução Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 133/79

Reorganiza as bandas de música e fanfarras do Exército e cria a Orquestra Ligeira do Exército, com a consequente ampliação dos quadros de pessoal

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1979-05-17 Ministério dos Transportes e Comunicações e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 234/79

Determina que seja extensiva aos portos da Madeira a nova regulamentação do Serviço de Pilotagem e a nova orgânica do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)

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