Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-22 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, do Fomento Agrário e do Comércio Interno Diário da República n.º 117/1979, de 22 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 109/79

Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria transformadora na campanha de 1979

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1979-05-22 Conselho da Revolução Diário da República n.º 117/1979, de 22 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 43/79

Revoga os anexos A e B referidos no artigo 8.º do Decreto n.º 202/70, de 9 de Maio, que são substituídos pelo anexo ao presente diploma

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1979-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 116/1979, de 21 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção Que Suprime a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Governo da Espanha notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos acerca de uma modificação na designação das autoridades competentes para emitir a apostila...

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1979-05-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 116/1979, de 21 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973, pelo qual se prorroga novamente o Acordo Internacional do Azeite de 1963

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1979-05-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 116/1979, de 21 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 23/79

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Castelo e suas imediações e a zona da Sé, na cidade de Lamego

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1979-05-21 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente Diário da República n.º 116/1979, de 21 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 140/79

Classifica a gruta do Zambujal e delimita a sua área de protecção

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1979-05-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 115/1979, de 19 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 139/79

Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 23/79, de 14 de Fevereiro (Instituto de Gestão Financeira)

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1979-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 115/1979, de 19 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 157/79

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Planal - Sociedade de Planeamento e Desenvolvimento do Algarve, S. A. R. L., e Sociedade de Golfe da Quinta do Lago, S. A. R. L.

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1979-05-19 Assembleia da República Diário da República n.º 115/1979, de 19 de maio de 1979 1.ª Série

Lei n.º 15/79

Contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas

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1979-05-19 Conselho da Revolução Diário da República n.º 115/1979, de 19 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 42/79

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de obras ou a executá-las por administração directa até ao montante de 593000000$00, distribuídos por vários anos económicos

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1979-05-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 115/1979 1.ª Série

Resolução n.º 157-A/79

Autoriza o conselho de gestão do Banco de Fomento Nacional a adquirir um imóvel para a instalação da sua sede

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1979-05-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 115/1979, de 19 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

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1979-05-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 114/1979 1.ª Série

Resolução n.º 156-A/79

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos à EDP, no montante de 20 milhões de unidades de conta europeia

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1979-05-18 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 114/1979, de 18 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 137/79

Regulamenta as sociedades de investimento

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1979-05-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 114/1979, de 18 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 17 de Abril de 1979

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