Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 112/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1979

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1979-05-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 26/79

Altera o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 4/78, de 11 de Fevereiro. (Aprova o Estatuto Orgânico do Pessoal do Serviço de Operações Aeroportuárias.)

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1979-05-23 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 25/79

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona correspondente ao perímetro medieval da cidade de Braga

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1979-05-23 Ministérios da Defesa Nacional da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 144/79

Aprova o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro

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1979-05-23 Ministérios da Defesa Nacional da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 143/79

Aprova o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada

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1979-05-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 145/79

Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros

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1979-05-23 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Suplemento do Diário da República n.º 118/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 110/79

Determina que os trabalhadores bancários portugueses em serviço nas instituições bancárias existentes em Moçambique admitidos até 28 de Novembro de 1977 têm direito à integração no sistema bancário nacionalizado português, nos termos do presente despacho

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1979-05-23 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 236/79

Determina a abertura de um concurso especial para a distribuição de doze casas dos Serviços Sociais das Forças Armadas

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1979-05-23 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 237/79

Aumenta, à custa do pessoal da sede do Comando Distrital da PSP de Castelo Branco, o efectivo actual do Posto da PSP da Idanha-a-Nova

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1979-05-23 Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 146/79

Altera o regime de pagamento de contribuições em dívida à Previdência

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1979-05-23 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 238/79

Introduz alterações à Portaria n.º 783/78 , de 30 de Dezembro, que regulamenta alguns aspectos da integração dos trabalhadores do serviço doméstico no regime geral de previdência

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1979-05-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 117/1979, de 22 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 141/79

Estabelece disposições quanto à inscrição obrigatória na Caixa Geral de Aposentações do pessoal do serviço dos organismos de coordenação económica, da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, da Federação dos Vinicultores da Região do Douro e da Adega Regional de Colares

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1979-05-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 117/1979, de 22 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 24/79

Declara como área critica de recuperação e reconversão urbanística a zona do centro histórico de Guimarães

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1979-05-22 Conselho da Revolução - Comissão Constitucional Diário da República n.º 117/1979, de 22 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De renúncia ao cargo de vogal da Comissão Constitucional da Prof.ª Doutora Isabel Maria Moreira de Almeida Telo de Magalhães Colaço

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1979-05-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 117/1979, de 22 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 125/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1979

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