Processo T-609/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de junho de 2022 (Extratos). LA International Cooperation Srl contra Comissão Europeia.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2022/1035 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/954 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE) no que respeita a nacionais de países terceiros que permaneçam ou residam no território dos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19
Regulamento Delegado (UE) 2022/1036 da Comissão de 29 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2020/1429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à prorrogação do período de referência (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/1037 da Comissão de 29 de junho de 2022 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de glicolípidos como conservante em bebidas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-306/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 29 de junho de 2022. Hijos de Moisés Rodríguez González, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão de 29 de junho de 2022 que altera a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-641/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de junho de 2022. Leonine Distribution GmbH contra Comissão Europeia.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2022/A
Estratégia agrícola regional de emergência para a produção e armazenamento de cereais
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2022/M
Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que assegura uma majoração de 2 % nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social
Portaria n.º 167/2022
Sétima alteração à Portaria n.º 50/2015 , de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n...
Portaria n.º 166/2022
Segunda alteração da Portaria n.º 202/2019 , de 3 de julho, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis
Portaria n.º 165/2022
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 142-B/2012 , de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde
Decreto-Lei n.º 42/2022
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia
Regulamento (UE) 2022/1023 da Comissão de 28 de junho de 2022 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de lecitina de aveia em produtos de cacau e de chocolate abrangidos pela Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-278/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de junho de 2022. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Responsabilidade dos Estados‑Membros pelos danos causados aos particulares através de violações do direito da União — Violação do direito da União imputável ao legislador nacional — Violação da Constituição de um Estado‑Membro imputável ao legislador nacional — Princípios da equivalência e da efetividade. Processo C-278/20.