Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-25 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/79/M

Atribui à Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC), dentro dos limites legalmente estabelecidos, a definição da política educativa da Região Autónoma da Madeira

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1979-05-25 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 241/79

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial da Vidigueira

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1979-05-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 119/1979, de 24 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 147/79

Torna obrigatória a primeira venda, na lota, do pescado fresco

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1979-05-24 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 119/1979, de 24 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

Publica os novos modelos de impressos (n.os 129, 129-A e 129-B) a que faz referência o artigo 208.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

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1979-05-24 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 119/1979, de 24 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/M

Estabelece a lei orgânica da Secretaria Regional do Trabalho

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1979-05-24 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 119/1979, de 24 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 240/79

Altera vários artigos do Estatuto do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos - INPP

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1979-05-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 119/1979 1.ª Série

Resolução n.º 160/79

Aprova os termos do acordo a celebrar com a Régie Renault

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1979-05-24 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 119/1979, de 24 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 239/79

Atribui a letra E da tabela de vencimentos ao pessoal de diversos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas, correspondentes à categorias equiparadas à de chefe de repartição

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1979-05-24 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 119/1979, de 24 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 27/79

Aprova o distintivo e as insígnias da Ordem da Liberdade

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1979-05-24 Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano Suplemento do Diário da República n.º 119/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 148/79

Autoriza a Marinha a assumir a incumbência de promover a remoção do navio Tenorga e respectiva carga, afundado na área de acesso ao porto de Leixões

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1979-05-23 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 142/79

Aprova o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos

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1979-05-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 158/79

Determina que não sejam aplicáveis no âmbito das relações de trabalho da Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho cuja aplicação seja susceptível de agravar a situação económico-financeira da empresa

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1979-05-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 9/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 13 de Janeiro de 1979

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1979-05-23 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/79/M

Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Economia

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1979-05-23 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 118/1979, de 23 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 159/79

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder aval do Estado para garantia de empréstimos a contrair pela Sete ave

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