Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-28 Assembleia da República Diário da República n.º 122/1979, de 28 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 163/79

Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979

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1979-05-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 122/1979 1.ª Série

Resolução n.º 165/79

Autoriza a Siderurgia Nacional, E. P., a ampliar a sua unidade industrial do Seixal com uma capacidade adicional de aço bruto ao nível do milhão de toneladas por ano

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1979-05-26 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 121/1979 1.ª Série

Lei n.º 17/79

Concessão de autorização legislativa sobre diversas matérias do regime legal da função pública

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1979-05-26 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 121/1979, de 26 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 150/79

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77 , de 14 de Dezembro (Administração do Porto de Sines)

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1979-05-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 121/1979, de 26 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 149/79

Transfere para a Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal (DGOGF) as atribuições e competências das comissões venatórias

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1979-05-26 Assembleia da República Diário da República n.º 121/1979, de 26 de maio de 1979 1.ª Série

Lei n.º 16/79

Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho

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1979-05-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Estado de Israel notificou o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos da autoridade competente para emitir a apostila prevista no n.º 1) do artigo 3...

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1979-05-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 28/79

Declara como área crítica de recuperação e conversão urbanística a zona ao longo da antiga estrada real, na vila de Amarante

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1979-05-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 111/79

Cria um grupo de trabalho em seguimento da Resolução n.º 96/79, de 4 de Abril, que cria um órgão de apoio financeiro às empresas públicas

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1979-05-25 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/79/M

Cria o Fundo Especial para a Extinção da Colonia

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1979-05-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 194/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 21 de Abril de 1979

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1979-05-25 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 113/79

Esclarece dúvidas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 48/79, de 12 de Março (transferência de verbas para as autarquias locais)

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1979-05-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 97, relativa aos trabalhadores migrantes

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1979-05-25 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 242/79

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial do Montijo

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1979-05-25 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 120/1979, de 25 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 112/79

Fixa os valores provisórios das acções relativas às empresas dos sectores racionalizados da banca e dos seguros passíveis de indemnização

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