Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-29 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 123/1979, de 29 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 29/79

Estabelece medidas tendentes a uniformizar o pagamento da propina de frequência nos ensinos secundário, liceal e técnico

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1979-05-29 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 123/1979, de 29 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 8

Estabelece a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas

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1979-05-29 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 123/1979, de 29 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 10

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira

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1979-05-29 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 123/1979, de 29 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 158/79

Revoga o Decreto-Lei n.º 427/75 , de 12 de Agosto, que criou uma comissão directiva no Fundo de Fomento da Habitação

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1979-05-29 Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 123/1979, de 29 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 157/79

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 131/71, de 6 de Abril

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1979-05-28 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 122/1979, de 28 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 245/79

Adita ao Conselho Consultivo um representante da Direcção-Geral das Construções Escolares

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1979-05-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 122/1979, de 28 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 152/79

Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Fiscal

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1979-05-28 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 122/1979 1.ª Série

Resolução n.º 164/79

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 130/79, de 14 de Maio

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1979-05-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 122/1979, de 28 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 151/79

Introduz ajustamentos à forma de aplicação da Lei n.º 42/77 , de 18 de Junho, relativamente às exportações realizadas nos anos de 1978 e 1979

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1979-05-28 Conselho da Revolução Diário da República n.º 122/1979, de 28 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 161/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 1, de parte do n.º 2 e da primeira parte do n.º 8 do Despacho Normativo n.º 135-A/77, de 30 de Março

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1979-05-28 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 122/1979, de 28 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 244/79

Altera os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 144/77 , de 19 de Março (sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as cervejas e várias qualidades de sal)

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1979-05-28 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 122/1979, de 28 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 243/79

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Anadia

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1979-05-28 Conselho da Revolução Diário da República n.º 122/1979, de 28 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 162/79

Não emite qualquer juízo de constitucionalidade sobre as normas constantes do Decreto-Lei n.º 113/78, de 29 de Maio

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1979-05-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 122/1979, de 28 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

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1979-05-28 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 122/1979, de 28 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 153/79

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários na comercialização da lã

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