Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-05-30 Conselho da Revolução Diário da República n.º 124/1979, de 30 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 159/79

Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada constantes da condição 13) da alínea b) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (EOFA)

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1979-05-30 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 124/1979, de 30 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 250/79

Fixa o critério de atribuição das licenças referentes ao aumento do contingente de táxis da cidade do Porto

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1979-05-30 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 124/1979, de 30 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 116/79

Altera a designação de algumas marcas de tabaco

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1979-05-30 Assembleia da República Diário da República n.º 124/1979, de 30 de maio de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 166/79

Designa Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo representante do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata no Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA)

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1979-05-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 124/1979, de 30 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, por notificação feita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo da República do Surinam declarou que a Convenção Que Suprime a Existência da Legalização dos Actos Públicos...

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1979-05-30 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 124/1979, de 30 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 248/79

Determina a marcação dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos especializados

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1979-05-30 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 124/1979, de 30 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 251/79

Torna extensivas a várias regiões do País as disposições legais contidas no Decreto-Lei n.º 376/77 , de 5 de Setembro (sujeita ao licenciamento prévio e determinadas condições a abertura de furos, captação e extracção de água subterrânea em alguns concelhos dos distritos de Coimbra, Leiria e Setúbal)

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1979-05-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 124/1979, de 30 de maio de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 115/79

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro (gratificação de chefias)

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1979-05-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 123/1979, de 29 de maio de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação da declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1979

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1979-05-29 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 123/1979, de 29 de maio de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 246/79

Estabelece normas relativas à entrega, para exploração, dos prédios nacionalizados ou expropriados no âmbito da Reforma Agrária

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1979-05-29 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 123/1979, de 29 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 9

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Planeamento e Finanças

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1979-05-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 123/1979, de 29 de maio de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que, segundo comunicação do Governo depositário da Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, a República de Seychelles notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos da autoridade competente para emitir a apostila prevista no n.º 1) do artigo 3...

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1979-05-29 Ministério dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário da República n.º 123/1979, de 29 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 156/79

Revoga o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho, que contém as bases regulamentares da actividade de transporte aéreo não regular

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1979-05-29 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 123/1979, de 29 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 155/79

Torna extensivo o regime do Decreto-Lei n.º 124/77 , de 1 de Abril, às cooperativas agrícolas de transformação

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1979-05-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 123/1979, de 29 de maio de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 154/79

Prorroga o prazo de utilização de um empréstimo no montante de 125000 contos concedido à República de Cabo Verde

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