Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-06-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 128/1979, de 4 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente da Gâmbia junto da Organização das Nações Unidas depositado o instrumento de adesão, por parte do Governo daquele país, ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

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1979-06-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 128/1979, de 4 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República Popular da China depositado o instrumento de adesão à Convenção Referente às Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves

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1979-06-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 128/1979, de 4 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público que a República de Cabo Verde aceitou formalmente as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho

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1979-06-02 Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica e Secretaria de Estado da Administração Pública Diário da República n.º 127/1979, de 2 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 166/79

Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 69/78, de 15 de Julho (quadros únicos de pessoal dirigente e técnico administrativo, técnico auxiliar e auxiliar dos órgãos e serviços centrais do MEIC)

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1979-06-02 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 127/1979, de 2 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 256/79

Fixa as normas sobre o sistema de financiamento às cooperativas de habitação

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1979-06-02 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 127/1979, de 2 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 123/79

Fixa os níveis de remuneração dos gestores da AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool

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1979-06-02 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 127/1979, de 2 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 257/79

Declara instalados o 4.º Juízo do Tribunal de Sintra, o Tribunal do Trabalho de Sintra e o 3.º Juízo do Tribunal de Viseu

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1979-06-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 127/1979, de 2 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do México depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1979-06-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 127/1979, de 2 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 12/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 16 de Abril de 1979

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1979-06-02 Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e do Plano e Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores Diário da República n.º 127/1979, de 2 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 165/79

Estabelece normas relativas ao fundo permanente a constituir nos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas

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1979-06-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 127/1979, de 2 de junho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 171/79

Reconhece valor oficial aos diplomas do curso de Design de Interiores e Equipamento Geral ministrado pelo IADE - Escola Internacional de Decoradores, Artistas Gráficos e Designers

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1979-06-01 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 126/1979, de 1 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Níger depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias

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1979-06-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 126/1979, de 1 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 22/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 55, de 7 de Março de 1979

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1979-06-01 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 126/1979, de 1 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 164/79

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo do regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 211/78, de 27 de Julho (estabelecimentos dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais)

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1979-06-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 126/1979, de 1 de junho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 170/79

Permite a admissão de Portugal como membro extra-regional do Banco Interamericano de Desenvolvimento

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