Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-06-06 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 270/79

Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam

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1979-06-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 47/79

Aprova o Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

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1979-06-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 267/79

Normaliza, a título transitório, as condições de promoção do pessoal civil da Força Aérea

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1979-06-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 48/79

Aprova o Protocolo sobre o Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os Portos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde

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1979-06-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 265/79

Aprova o quadro orgânico do Instituto Superior Militar (ISM), anexo à presente portaria

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1979-06-06 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 173/79

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro, que criou cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e professores de posto

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1979-06-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 263/79

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 124/70, de 2 de Março

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1979-06-06 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 32/79

Delimita a área sujeita a medidas preventivas e as parcelas sujeitas a prévia autorização, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 20/78, de 4 de Julho (península de Setúbal)

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1979-06-06 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 172/79

Eleva para 13 milhões de contos o montante dos avales a conceder pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao crédito agrícola de emergência

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1979-06-06 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 269/79

Derroga a Portaria n.º 456/77, de 25 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Crimeia

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1979-06-06 Ministério da Justiça Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 268/79

Autoriza o Gabinete do Registo Nacional a proceder à microfilmagem e consequente destruição de documentos

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1979-06-06 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 124/79

Fixa para o ano de 1979 em 15,5% a taxa de juro contratual

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1979-06-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho da EFTA n.º 1 de 1979 e da Decisão do Conselho Misto Finlândia-EFTA n.º 1 de 1979

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1979-06-06 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 169/79

Introduz alterações ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 106/78 , de 24 de Maio - Organização das comissões de fiscalização e conselhos fiscais das empresas públicas e equiparadas

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1979-06-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 130/1979, de 6 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 262/79

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 7.º e 23.º do Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968

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