Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2022
Atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A.
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2022/A
Recomenda ao Governo Regional a contratação urgente de pessoal não docente necessário ao regular funcionamento das unidades orgânicas do sistema educativo regional
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022
Acórdão do STA de 26 de maio de 2022 no Processo n.º 96/21.1BCLSB-A - Pleno da 1.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: O limite à renovação de mandatos imposto no n.º 2 do artigo 50.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n...
Regulamento de Execução (UE) 2022/1039 da Comissão de 29 de junho de 2022 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à suspensão, em 2023, de determinadas preferências pautais concedidas a certos países beneficiários do SPG
Regulamento de Execução (UE) 2022/1040 da Comissão de 29 de junho de 2022 que altera os anexos VI e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de determinadas aves em cativeiro e respetivos produtos germinais e de produtos à base de carne de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-501/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de junho de 2022. Francesca Corneli contra Banco Central Europeu (BCE). Acesso aos documentos – Decisão 2004/258/CE – Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União – Presunção geral de confidencialidade – Conceito de informações confidenciais – Dever de fundamentação. Processo T-501/19.
Regulamento (UE) 2022/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no que diz respeito a uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia
Regulamento Delegado (UE) 2022/2181 da Comissão de 29 de junho de 2022 que complementa o Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura no respeitante às datas de início e à duração dos períodos de inadmissibilidade dos pedidos de apoio
Processo T-337/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de junho de 2022. Hochmann Marketing GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Decisão de uma Câmara de Recurso que confirma a revogação de uma decisão anterior — Artigo 103.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Petição para transformação em pedido de marca nacional — Fundamento de exclusão da transformação — Falta de utilização da marca da União Europeia — Artigo 139.°, n.
Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de junho de 2022 que altera os Regulamentos (UE) 2017/1938 e (CE) n.o 715/2009 no que respeita ao armazenamento de gás (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/1034 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2021/953 relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação de pessoas durante a pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/1038 da Comissão de 29 de junho de 2022 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de polivinilpirrolidona (E 1201) em alimentos destinados a fins medicinais específicos, sob a forma de comprimidos e drageias (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-640/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de junho de 2022. bet-at-home.com Entertainment GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia bet‑at‑home — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-640/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1041 da Comissão de 29 de junho de 2022 que sujeita a registo as importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia na sequência da reabertura do inquérito a fim de dar execução ao acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 no processo T-383/17, tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça no processo C-260/20 P, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2017/763 da Comissão
Processo T-357/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de junho de 2022. Jose A. Alfonso Arpon SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PLUMAflex by Roal — Marca figurativa da União Europeia anterior PUMA — Motivo relativo de recusa — Atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-357/21.