Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-06-09 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 133/1979, de 9 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 273/79

Estabelece disposições quanto à prestação dos serviços de pilotagem na Região Autónoma da Madeira

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1979-06-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 132/1979, de 8 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 79/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979

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1979-06-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 132/1979, de 8 de junho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 175/79

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat

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1979-06-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 132/1979, de 8 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 34/79

Cria no Instituto de Emigração a Divisão de Publicações

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1979-06-08 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 132/1979, de 8 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 272/79

Autoriza a EPAL a contrair um empréstimo de 800000000$00, destinado a financiar o seu programa de investimentos para 1979

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1979-06-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 132/1979, de 8 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Tor a público ter o Governo de Djibouti depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfego de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

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1979-06-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 132/1979, de 8 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 179/79

Cria a Direcção do Crédito Cifre na Secretaria de Estado das Finanças

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1979-06-08 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 132/1979, de 8 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 129/79

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 371/78, de 30 de Novembro, que estabelece normas sobre emissões de acções, obrigações e ofertas públicas de compra, ve da ou troca de valores em relação ao Instituto do Investimento Estrangeiro

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1979-06-08 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 132/1979, de 8 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 130/79

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril (ise ção de direitos de importação)

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1979-06-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 132/1979, de 8 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 51/79

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Futura Cooperação das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)

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1979-06-08 Ministérios das Finanças e do Plano e da Comunicação Social Suplemento do Diário da República n.º 132/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 130-A/79

Estabelece o regime de subsídio ao papel de jornal para 1979

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1979-06-07 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Indústrias de Base e do Comércio Interno Diário da República n.º 131/1979, de 7 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 128/79

Fixa as margens de comercialização do cimento

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1979-06-07 Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 131/1979, de 7 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 127/79

Estabelece normas relativas a benefícios fiscais e aduaneiros

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1979-06-07 Conselho da Revolução Diário da República n.º 131/1979, de 7 de junho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 172/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 205/I, de 24 de Abril de 1979, sobre «Amnistia de infracções de natureza política»

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1979-06-07 Ministério da Justiça Diário da República n.º 131/1979, de 7 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 177/79

Estabelece medidas referentes à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional

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