Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-06-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 135/1979 1.ª Série

Resolução n.º 180/79

Concede o aval do Estado ao financiamento de US$ 18000000,00 a conceder pelo Eximbank à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., para aquisição de dois aviões Boeing 727/200

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1979-06-12 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 135/1979 1.ª Série

Lei n.º 19/79

Autorização de empréstimo externo até ao limite do contravalor em escudos de 300 milhões de dólares

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1979-06-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 135/1979 1.ª Série

Resolução n.º 177/79

Autoriza a prestação de garantia pelo Estado aos empréstimos concedidos pelas firmas alemãs de equipamento da Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., no montante de DM 83900030,75

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1979-06-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 134/1979, de 11 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 132/79

Determina a utilização de um corante para coloração do petróleo importado

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1979-06-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 134/1979, de 11 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

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1979-06-11 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 134/1979 1.ª Série

Decreto n.º 52/79

Exonera, a seu pedido, o Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto do cargo de Primeiro-Ministro

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1979-06-11 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 134/1979, de 11 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 180/79

Estabelece normas relativas à formação pedagógica dos professores de Educação Física dos ensinos preparatório e secundário

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1979-06-11 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 134/1979, de 11 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 277/79

Derroga a Portaria n.º 342/77, de 7 de Junho, relativamente aos prédios rústicos Nogueira, Casa Nova dos Casões, Caspes e Courela do Outeiro Roxo, sitos na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo

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1979-06-11 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 134/1979, de 11 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 276/79

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo de 500000 contos na Caixa Geral de Depósitos

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1979-06-11 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 134/1979, de 11 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 275/79

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar no seguro de crédito externo as condições gerais da Apólice Individual - Riscos Comerciais - Exportação de Serviços - ICS

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1979-06-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 134/1979, de 11 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 274/79

Atribui a letra I aos lugares de chefe de secretaria constantes dos quadros de pessoal das Comissões Regionais de Turismo de Chaves, Leiria, Serra da Estrela e Algarve

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1979-06-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 134/1979, de 11 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 189/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1979

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1979-06-11 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 134/1979, de 11 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 133/79

Adita um n.º 6 ao Despacho Normativo n.º 249/78, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, para o pessoal de inspecção habilitado com licenciatura

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1979-06-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 133/1979, de 9 de junho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 176/79

Autoriza o conselho de administração do Banco de Portugal a adquirir o imóvel sito na Rua do 1.º de Dezembro, tornejando para a Praça de D. João da Câmara, para ampliação dos seus serviços

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1979-06-09 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Finanças, do Comércio e Indústrias Agrícolas, do Comércio Interno e do Comércio Externo Diário da República n.º 133/1979, de 9 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 131/79

Cria um grupo de trabalho destinado a apoiar a indústria do concentrado de tomate

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