Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-06-16 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 137/1979, de 16 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 135/79

Fixa as remunerações dos membros das comissões administrativas da Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

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1979-06-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 137/1979, de 16 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 282/79

Altera o n.º 2 do artigo 43.º do Regulamento do Código da Estrada

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1979-06-15 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças Diário da República n.º 136/1979, de 15 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 280/79

Revoga as Portarias n.os 341/78 , de 29 de Junho, e 389/78 , de 20 de Julho, que fixam as sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos

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1979-06-15 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 136/1979, de 15 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 182/79

Estabelece normas tendentes a disciplinar a avicultura. Revoga o Decreto-Lei n.º 390/76, de 24 de Maio

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1979-06-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 136/1979, de 15 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo ratificado a Convenção Que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

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1979-06-15 Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 136/1979, de 15 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 134/79

Determina as vias por onde se fará o transporte dos produtos oriundos da refinaria de Sines

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1979-06-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 136/1979, de 15 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 181/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979

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1979-06-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 135/1979, de 12 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 76/79, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979

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1979-06-12 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 135/1979, de 12 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 279/79

Revoga a Portaria n.º 626-A/77, de 29 de Setembro, e mantém em vigor para os concelhos de Idanha-a-Nova e Castelo Branco a Portaria n.º 21/77, de 18 de Janeiro

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1979-06-12 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 135/1979 1.ª Série

Lei n.º 20/79

Autorização de um empréstimo externo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

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1979-06-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 135/1979, de 12 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 53/79

Aprova o Acordo sobre Transporte e Navegação Marítima entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

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1979-06-12 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios da Justiça e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 135/1979, de 12 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 181/79

Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência do Conselho de Ministros para a declaração de utilidade pública e a autorização da posse administrativa dos prédios a expropriar

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1979-06-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 135/1979 1.ª Série

Resolução n.º 178/79

Autoriza a prestação de garantia pelo Estado aos empréstimos concedidos pelas firmas alemãs de equipamento do consórcio Zamco - Zambeze Consórcio Hidroeléctrico, Lda., no montante de DM 70937573,54

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1979-06-12 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 135/1979, de 12 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 278/79

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo de 200000 contos na Caixa Geral de Depósitos

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1979-06-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 135/1979 1.ª Série

Resolução n.º 179/79

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder aval do Estado, no montante de 15 milhões de unidades de conta europeia

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