Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-06-19 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Diário da República n.º 139/1979, de 19 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 286/79

Aprova os modelos de cartões de identificação a emitir para entidades particulares, individuais ou colectivas, corpos de bombeiros e empresas ou companhias que prestam serviços públicos

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1979-06-19 Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral Diário da República n.º 139/1979, de 19 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 285/79

Aprova os modelos de cartões de identificação para uso dos funcionários do Ministério da Administração Interna, governadores civis e pessoal dos governos civis, titulares dos órgãos autárquicos e pessoal das autarquias locais

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1979-06-19 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 139/1979, de 19 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 184/79

Aplica ao pessoal médico dos estabelecimentos hospitalares que se encontrem em regime de instalação o disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 674/75, de 27 de Novembro

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1979-06-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 139/1979, de 19 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 284/79

Altera o quadro do pessoal técnico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/72, de 25 de Março (Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil)

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1979-06-18 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 138/1979, de 18 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 283/79

Altera o n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento do Código da Estrada

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1979-06-18 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 138/1979, de 18 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/79/A

Cria, na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, uma Repartição dos Serviços Administrativos

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1979-06-18 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 138/1979, de 18 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 183/79

Estabelece normas sobre remunerações dos preceptores e vigilantes da Casa Pia de Lisboa

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1979-06-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 138/1979, de 18 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Paris, relativa ao Instituto Internacional do Frio

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1979-06-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 138/1979, de 18 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto-Lei n.º 56/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 15 de Maio de 1979

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1979-06-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 138/1979, de 18 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR 1975)

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1979-06-16 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 137/1979, de 16 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 281/79

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1296 e I-1297 com os números NP-1614 e NP-1615

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1979-06-16 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública Diário da República n.º 137/1979, de 16 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/A

Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

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1979-06-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 137/1979, de 16 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

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1979-06-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 137/1979, de 16 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 173/79, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1979

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1979-06-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 137/1979, de 16 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Bangladesh depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Circulação Rodoviária

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