Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-06-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 141/1979, de 21 de junho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 182/79

Autoriza a Empresa Pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional até ao montante do contravalor em escudos de 13 milhões de dólares

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1979-06-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 141/1979, de 21 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 54/79

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato com a Aeritália para aquisição de catorze kits para a modificação das asas dos aviões Fiat G-91 R/3, até ao montante de 46154080$00

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1979-06-21 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 141/1979, de 21 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 35/79

Declara como área non aedificandi as faixas de terreno confinantes, à esquerda e à direita, da linha do Douro, entre os quilómetros 8,800 e 16,400, no troço Ermesinde-Valongo

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1979-06-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 141/1979, de 21 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 288/79

Fixa as remunerações e demais condições de trabalho do pessoal da Orquestra do Teatro Nacional de S. Carlos

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1979-06-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 141/1979, de 21 de junho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 181/79

Prorroga o prazo da intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e em Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda.

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1979-06-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 141/1979, de 21 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 186/79

Cria assessorias de planeamento nas Universidades portuguesas

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1979-06-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 141/1979 1.ª Série

Resolução n.º 182-A/79

Estabelece normas relativas a operações da Sociedade Financeira Portuguesa

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1979-06-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 140/1979, de 20 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Moçambique depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 34 e 55 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

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1979-06-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Suplemento do Diário da República n.º 140/1979 1.ª Série

Portaria n.º 287-A/79

Determina que os cargos de secretário nacional e de secretário-adjunto do quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação sejam equiparados aos de director-geral e de subdirector-geral, respectivamente

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1979-06-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 140/1979, de 20 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185/79

Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do Decreto-Lei n.º 306/77 , de 3 de Agosto

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1979-06-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 140/1979, de 20 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 210/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

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1979-06-20 Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 140/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 135-A/79

Altera o plano de estudos fixado nos anexos I e II do Despacho Normativo n.º 140-A/78, de 15 de Junho

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1979-06-20 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Suplemento do Diário da República n.º 140/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 185-A/79

Prorroga por cento e vinte dias o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro (gratificações de chefia)

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1979-06-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde Diário da República n.º 140/1979, de 20 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 287/79

Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e Manipulações

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1979-06-20 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 140/1979 1.ª Série

Portaria n.º 287-B/79

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços regulares nas linhas do continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

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