Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-06-25 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 144/1979, de 25 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 140/79

Fixa os preços máximos de venda pela fábrica, de venda ao público e as margens de comercialização do sal refinado

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1979-06-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Suplemento do Diário da República n.º 144/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191-A/79

Revê o Estatuto da Aposentação

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1979-06-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 144/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191-C/79

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

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1979-06-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 143/1979, de 23 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 133/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

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1979-06-23 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 143/1979 1.ª Série

Decreto n.º 56-B/79

Nomeia o general Altino Amadeu Pinto de Magalhães para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1979-06-23 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património Diário da República n.º 143/1979, de 23 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 295/79

Fixa em 12% ao ano a taxa de juro nos pagamentos diferidos ao Estado pela alienação de bens

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1979-06-23 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 143/1979 1.ª Série

Decreto n.º 56-A/79

Exonera o almirante Augusto Souto Silva Cruz do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1979-06-23 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 143/1979, de 23 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 190/79

Concede facilidades e estímulos ao pagamento das contribuições em atraso ao Fundo de Desemprego

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1979-06-23 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 143/1979, de 23 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191/79

Estabelece normas relativas aos programas das disciplinas e áreas disciplinares dos ensinos primário, preparatório e secundário

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1979-06-22 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 142/1979, de 22 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 294/79

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 22312, de 14 de Novembro de 1966 (utilização das redes de arrasto na pesca de crustáceos)

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1979-06-22 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 142/1979, de 22 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 188/79

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

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1979-06-22 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 142/1979, de 22 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 293/79

Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Barroca», inscrito na freguesia de Paiva, concelho de Mora

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1979-06-22 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 142/1979, de 22 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 189/79

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano

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1979-06-22 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 142/1979, de 22 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 187/79

Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Conselho Nacional do Ensino Superior (CNES)

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1979-06-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 142/1979, de 22 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 110/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

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