Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-06-28 Presidência do Conselho de Ministros e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministérios da Justiça e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 147/1979, de 28 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 193/79

Transfere determinadas competências para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores

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1979-06-28 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 147/1979, de 28 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 305/79

Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos

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1979-06-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 147/1979, de 28 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos de Singapura, Níger e Noruega depositado os instrumentos de aceitação da emenda introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde

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1979-06-28 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 147/1979, de 28 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 303/79

Cria na dependência do Comando do Corpo de Fuzileiros a Unidade de Apoio de Fogos, a Unidade de Apoio de Transportes Tácticos e a Unidade de Apoio de Meios Aquáticos

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1979-06-28 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 147/1979, de 28 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 302/79

Adita um n.º 3 à Portaria n.º 104/79, de 8 de Março, que cria o Centro de Gestão Financeira da Logística

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1979-06-28 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 147/1979, de 28 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 109/79 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1979

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1979-06-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 146/1979, de 27 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/79 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1979

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1979-06-27 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo Diário da República n.º 146/1979, de 27 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 301/79

Aprova o Regulamento da Concessão de Bolsas de Estudo a Atribuir pelo Centro Nacional de Formação Turística e Hoteleira

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1979-06-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 146/1979, de 27 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Italiana ratificado o Acordo de Estrasburgo relativo à Classificação Internacional de Patentes

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1979-06-27 Conselho da Revolução Diário da República n.º 146/1979, de 27 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 192/79

Estabelece que a competência atribuída ao Conselho da Revolução em matéria financeira e de administração do pessoal dos Serviços Prisionais Militares passa a ser exercida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

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1979-06-27 Conselho da Revolução Diário da República n.º 146/1979, de 27 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 57/79

Estabelece as condições especiais de promoção a brigadeiro do quadro de oficiais pára-quedistas

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1979-06-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 145/1979, de 26 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 300/79

Fixa os emolumentos a que se refere o n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril

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1979-06-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 145/1979, de 26 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 137/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1979

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1979-06-26 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 145/1979, de 26 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 10/79/M

Aprova o quadro privativo da Direcção Regional de Turismo

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1979-06-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 145/1979, de 26 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/79 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 21 Junho de 1979

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