Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-06-26 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 145/1979, de 26 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/79/M

Estabelece normas com vista ao fortalecimento da participação das autarquias locais na resolução do problema do absentismo

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1979-06-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Suplemento do Diário da República n.º 145/1979 1.ª Série

Portaria n.º 300-A/79

Estabelece o novo preço de venda da refeição aos funcionários e agentes, nos refeitórios da função pública

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1979-06-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 145/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191-F/79

Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia

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1979-06-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 145/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191-E/79

Estabelece disposições reguladoras da reversão do vencimento de exercício

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1979-06-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 145/1979, de 26 de junho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Malásia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras

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1979-06-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Suplemento do Diário da República n.º 144/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191-B/79

Revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

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1979-06-25 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 144/1979, de 25 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 298/79

Determina o alargamento do âmbito da Previdência aos estagiários de cursos de formação profissional

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1979-06-25 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura Diário da República n.º 144/1979, de 25 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/79/A

Altera a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura

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1979-06-25 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 144/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 191-D/79

Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local

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1979-06-25 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 144/1979, de 25 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 296/79

Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Faias», sito na freguesia e concelho de Grândola

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1979-06-25 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 144/1979, de 25 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 297/79

Determina que a atribuição de subsídio de estudo regular, em qualquer nível de ensino secundário oficial, implica a isenção de propinas do respectivo beneficiário, no caso de estar sujeito a esse pagamento. Fixa as percentagens das isenções de propinas

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1979-06-25 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 144/1979, de 25 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 299/79

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao Ano Internacional da Criança

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1979-06-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 144/1979, de 25 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 130/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 14 de Maio de 1979

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1979-06-25 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 144/1979 1.ª Série

Lei n.º 21-A/79

Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1979

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1979-06-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 144/1979, de 25 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 139/79

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a reforçar, provisoriamente, o fundo permanente de fardamento

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