Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-06-29 Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 196/79

Atribui uma gratificação de risco ao pessoal de minas e armadilhas da PSP

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1979-06-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 36/79

Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Pescas

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1979-06-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 148/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 198-A/79

Revoga os Decretos-Leis n.os 390/75, de 22 de Julho, e 588/75, de 21 de Outubro (cooperativas agrícolas)

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1979-06-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 134/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1979

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1979-06-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 189/79

Altera a Resolução n.º 132/77, de 1 de Junho (cessação da intervenção do Estado na Lusalite)

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1979-06-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 186/79

Autoriza a antecipação de três duodécimos das dotações orçamentais (Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego)

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1979-06-29 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 195/79

Estabelece a forma de indemnização devida pela transferência para o Estado das linhas e instalações complementares ligadas à exploração do Lindoso

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1979-06-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 188/79

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L.

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1979-06-29 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 37/79

Altera o regime de requisição e amortização dos certificados de aforro

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1979-06-29 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 306/79

Dá nova redacção aos n.os 14.º, 16.º, 35.º e 39.º da Portaria n.º 22/72, de 15 de Janeiro

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1979-06-29 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 198/79

Cria o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior

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1979-06-29 Assembleia da República Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 1.ª Série

Lei n.º 22/79

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro

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1979-06-29 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 194/79

Prorroga até 31 de Agosto de 1979 o prazo referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/79 , de 14 de Março (compensação de dívidas ao Estado resultantes de indemnizações devidas por nacionalização e expropriação de prédios rústicos)

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1979-06-29 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 187/79

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.

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1979-06-28 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 147/1979, de 28 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 304/79

Aumenta as pensões actualmente em vigor para os trabalhadores agrícolas

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