Legislação
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Processo C-105/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de junho de 2022. Processo penal contra IR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.o e 47.
Processo C-146/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2022. Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti – Administraţia Sector 1 a Finanţelor Publice contra VB e Direcţia Generalā Regionalā a Finanţelor Publice Bucureşti – Serviciul Soluţionare Contestaţii 1. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti.
Regulamento (UE) 2022/1091 do Conselho de 30 de junho de 2022 que altera o Regulamento (UE) 2022/109 que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
Processo C-51/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022. Aktsiaselts M.V.WOOL contra Põllumajandus- ja Toiduamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus. Reenvio prejudicial – Legislação alimentar – Regulamento (CE) n.o 2073/2005 – Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios – Artigo 3.°, n.° 1 – 75988 / Obrigações dos exploradores do setor alimentar – Anexo I – Capítulo 1, ponto 1.
Processo C-150/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de junho de 2022. HG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Decisão do Tribunal Geral da União Europeia irrecorrível — Incompetência manifesta. Processo C-150/22 P.
Processo C-170/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2022. Profi Credit Bulgaria EOOD contra T.I.T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Crédito ao consumo — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/1092 da Comissão de 30 de junho de 2022 que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativos ao tópico «Inovação» em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-56/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2022. UAB « ARVI » ir ko contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės. Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 137.
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Concede à pintora Maria Paula Figueiroa Rego, de nacionalidade portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem de Camões
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2 até 31 de agosto de 2022
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2022
Estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão