Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-06-30 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Suplemento do Diário da República n.º 149/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201-A/79

Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1979

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1979-06-30 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 149/1979, de 30 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 307/79

Prorroga para 30 de Agosto de 1979 o prazo previsto no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 61/79, de 6 de Fevereiro - Estabelece normas sobre a apresentação de declaração dos seus créditos pelos ex-titulares dos direitos sobre prédios nacionalizados ou expropriados

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1979-06-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 149/1979, de 30 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 6/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 1979

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1979-06-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 149/1979, de 30 de junho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1979

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1979-06-30 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 149/1979, de 30 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 309/79

Estabelece normas relativas aos preços de pastas celulósicas para o ano de 1979

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1979-06-30 Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado das Finanças e do Comércio e Indústrias Agrícolas Diário da República n.º 149/1979, de 30 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 143/79

Autoriza as cooperativas agrícolas de transformação Cobai, Mira, Uniagri e Divor a celebrarem contratos de viabilização

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1979-06-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 149/1979, de 30 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 141/79

Fixa para o presidente e vice-presidentes do Conselho Nacional do Plano as remunerações, respectivamente, de Ministro e de Subsecretário de Estado

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1979-06-30 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 149/1979, de 30 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 144/79

Determina que a Marblarte e a Baticel devem transferir para a Companhia de Seguros Império, E. P., as participações detidas no capital social da Lisbon Motors

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1979-06-30 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 149/1979, de 30 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 145/79

Determina a transferência da titularidade das participações detidas no capital social da Draivimpe, pela Marblarte, para a Companhia de Seguros Império, E. P.

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1979-06-30 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 149/1979, de 30 de junho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 308/79

Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro

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1979-06-30 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 149/1979, de 30 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 201/79

Altera o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 74/74, de 28 de Fevereiro (benefícios fiscais a pequenas e médias empresas)

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1979-06-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 149/1979, de 30 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 199/79

Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária o Serviço Técnico de Cadastro Vitícola

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1979-06-30 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 149/1979, de 30 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 200/79

Autoriza o aumento do capital estatutário da Empresa Pública de Parques Industriais - EPPI e a concessão de três empréstimos a esta Empresa

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1979-06-30 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 149/1979, de 30 de junho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 142/79

Estabelece normas relativas aos trabalhadores bancários que desempenhem funções em conselhos de gestão ou de administração de empresas públicas de nível não inferior à empresa a cujos quadros pertencem

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1979-06-29 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 148/1979, de 29 de junho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 197/79

Altera o Decreto-Lei n.º 554/77, de 31 de Dezembro, que define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular

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