Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-07-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 151/1979, de 3 de julho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de Junho de 1979

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1979-07-03 Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 151/1979, de 3 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 148/79

Aumenta em 750000 contos o capital estatutário da EPAL - Empresa Pública das Águas de Lisboa

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1979-07-03 Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho Diário da República n.º 151/1979, de 3 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 312/79

Fixa em 19% o limite máximo dos aumentos referidos no CCTV do sector bancário

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1979-07-03 Ministérios da Indústria e Tecnologia, dos Assuntos Sociais, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 151/1979, de 3 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 151/79

Constitui um grupo de trabalho com a finalidade de fazer um estudo sobre a poluição atmosférica, com vista a concretizar um projecto de protecção à saúde das populações

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1979-07-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 151/1979, de 3 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 190/79

Autoriza a comissão administrativa das empresas intervencionadas do denominado Grupo Borges a alienar as acções representativas do capital das Caixas Económicas da Ribeira Grande, Praia da Vitória e Picoense

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1979-07-03 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 151/1979, de 3 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 149/79

Determina que aos actuais regentes agrícolas ou florestais de 1.ª classe (letra J), que prestaram serviço no ex-Fundo de Fomento Florestal, seja contado, para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2 do Despacho Normativo n.º 42/79, de 23 de Fevereiro, o tempo de serviço prestado na categoria de técnico auxiliar de 1.ª classe

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1979-07-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 151/1979, de 3 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 191/79

Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade Itelcar - Automóveis de Aluguer, S. A. R. L.

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1979-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 151/1979, de 3 de julho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Benim depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares

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1979-07-03 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado da Cultura Diário da República n.º 151/1979, de 3 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 146/79

Transfere para o Instituto Português de Cinema a titularidade e gestão das participações do sector público na Tóbis Portuguesa, S. A. R. L.

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1979-07-03 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 151/1979, de 3 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 314/79

Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativa aos prédios rústicos Herdade do Xévora de Cima, Herdade do Xévora de Baixo e Courela Bravia

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1979-07-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 150/1979, de 2 de julho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 163/79 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1979

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1979-07-02 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 150/1979, de 2 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 202/79

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo das empresas)

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1979-07-02 Ministérios da Justiça e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 150/1979, de 2 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 310/79

Permite que cidadãos portugueses possuidores de determinadas habilitações possam ser inscritos como revisores oficiais de contas

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1979-07-02 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 150/1979, de 2 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 203/79

Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 332/77 (cria a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P.)

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1979-07-02 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 150/1979, de 2 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 204/79

Extingue o Gabinete dos Programas Integrados, criado pelo Decreto-Lei n.º 75/78, de 18 de Abril

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