Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-07-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 159/1979, de 12 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 202/79

Altera o n.º 12 da Resolução n.º 149/79, de 15 de Maio (médicos habilitados com o internato de especialidades)

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1979-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 159/1979, de 12 de julho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Etiópia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961

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1979-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 159/79

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 269/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 1 de Setembro de 1978

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1979-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 160/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 30 de Maio de 1979

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1979-07-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 341/79

Fixa a lotação do pessoal militar da Missão Hidrográfica n.º 1

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1979-07-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 199/79

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 208-I/79, de 24 de Maio, sobre a alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 38/79, de 5 de Março

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1979-07-11 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 344/79

Derroga a Portaria n.º 776/75, de 27 de Dezembro, no que se refere ao prédio rústico denominado «Quinta da Caneca»

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1979-07-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 198/79

Aprova para assinatura as notas relacionadas com o uso de facilidades concedidas por Portugal aos Estados Unidos da América até 3 de Fevereiro de 1983

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1979-07-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 343/79

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Caracas de um escriturário-dactilógrafo e diminui-o de um auxiliar de serviços

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1979-07-11 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 209/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio (comercialização da cortiça)

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1979-07-11 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 158/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 209-B/79

Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório

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1979-07-11 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 201/79

Confirma a designação do engenheiro Pedro José Rodrigues Pires Miranda para o exercício das funções de presidente da Comissão para a Integração Europeia e designa a licenciada Maria Raquel de Bettencourt Ferreira para o cargo de vice-presidente da mesma Comissão

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1979-07-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 200/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas contidas no Despacho Normativo n.º 5/79 do Secretário Regional do Comércio e Indústria da Região Autónoma dos Açores

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1979-07-11 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 158/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 209-A/79

Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro permanente das forças armadas

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1979-07-11 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 158/1979, de 11 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 160/79

Esclarece dúvidas suscitadas no âmbito de aplicação do Despacho Normativo n.º 94/79 , de 10 de Abril (reconversão dos circuitos móveis)

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