Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público terem sido depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de adesão pelo Governo de Portugal ao Protocolo Que Emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, feito em Genebra em 25 de Março de 1972
Integra nos quadros transitórios dos Institutos Superiores de Engenharia os actuais assistentes além do quadro dos mesmos Institutos
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diverso material de aquartelamento até ao montante de 13000000$00, distribuídos por dois anos económicos
Aprova um empréstimo a contrair entre o Estado Português e um consórcio bancário cujo agente é o Bankers Trust Company, no montante global de 300 milhões de dólares
Alteração à Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados)
Regulamenta a Lei n.º 80/77 , de 26 de Outubro (indemnizações)
Prorroga o prazo para a suspensão de juros a debitar pelas instituições de crédito à Finangeste
Aprova o Acordo sobre Cooperação para o Desenvolvimento 1 de Julho de 1978-30 de Junho de 1981 e o Protocolo sobre Cooperação Alargada entre o Governo de Portugal e o Governo da Suécia
Aprova para ratificação o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República da Colômbia
Estabelece normas relativas ao preenchimento de lugares vagos e disponíveis existentes no ensino primário que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro
Define a composição do quadro de pessoal dirigente do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear que lhe é atribuído pelo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia)
Aprova, para ratificação, a Convenção de Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia
Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 29 de Julho de 1899
Reestrutura os quadros do pessoal do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil
Determina que a atribuição à TAP, E. P., da exploração de lojas francas no Aeroporto de Lisboa deve cessar no dia 31 de Março de 1982, ou seja no termo do prazo de cinco anos da licença de ocupação n.º 565 passada pelo Aeroporto de Lisboa