Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-07-13 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 160/1979, de 13 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 164/79

Aprova o Regulamento Geral de Organização e Funcionamento dos Serviços de Lotas e Vendagem

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1979-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 160/1979, de 13 de julho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas

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1979-07-13 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 160/1979, de 13 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 165/79

Revoga o Despacho Normativo n.º 180/78, de 21 de Julho, que esclarece algumas dúvidas sobre o exercício dos poderes estatutários de supervisão, coordenação e orientação atribuídos à Navis

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1979-07-13 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 160/1979, de 13 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 347/79

Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo

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1979-07-13 Conselho da Revolução Diário da República n.º 160/1979, de 13 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 65/79

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de diversos equipamentos até ao montante de 292500000$00, distribuídos por vários anos económicos

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1979-07-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 160/1979, de 13 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 204/79

Permite à União de Bancos Portugueses o acesso ao disposto na resolução de 19 de Dezembro de 1975, relativamente às obrigações de que era titular o Banco de Angola

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1979-07-12 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 159/1979, de 12 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 212/79

Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

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1979-07-12 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 159/1979, de 12 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 163/79

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março (aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP)

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1979-07-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 159/1979, de 12 de julho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

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1979-07-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 159/1979, de 12 de julho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1979

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1979-07-12 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 159/1979, de 12 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 211/79

Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para os organismos do Estado

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1979-07-12 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 159/1979, de 12 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 5/79/M

Designa a Dr.ª Maria de Nóbrega para membro do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA)

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1979-07-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 159/1979, de 12 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 203/79

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra, Lda.

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1979-07-12 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 159/1979, de 12 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 162/79

Determina que seja o Fundo de Abastecimento a suportar os encargos resultantes do pagamento dos subsídios ao leite estabelecidos nos n.os 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril

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1979-07-12 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 159/1979, de 12 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 210/79

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de Maio (integra na função pública os trabalhadores dos Serviços Médico-Sociais)

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