Portaria n.º 169/2022
Determina a prorrogação da Portaria n.º 151-B/2022 , de 23 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) 2022/1104 da Comissão de 1 de julho de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.o 68/2013 relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 167-D/2022
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Decreto do Presidente da República n.º 98/2022
Nomeia o Major-General Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares para o cargo de Deputy Force Commander, da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), por um período de 14 meses
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2022
Recomenda ao Governo que defenda, no contexto da União Europeia, o fim da importação de gás da Rússia
Resolução da Assembleia da República n.º 31/2022
Recomenda ao Governo que inclua no Programa Nacional de Reformas - 2022 uma revisão do Plano Nacional da Água
Decreto-Lei n.º 43/2022
Altera as regras do funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
Processo C-625/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2022. KM contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.º 26 de Barcelona. Reenvio prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Diretiva 79/7/CEE – Artigo 4.°, n.
Processo C-652/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022. HW e o. contra Allianz Elementar Versicherungs AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Competência em matéria de seguros – Artigo 11.°, n.
Processo C-63/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022. Laure Camerin contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Antigo funcionário — Retenções efetuadas sobre a pensão de aposentação — Execução de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional — Recurso de anulação com pedido de indemnização. Processo C-63/21 P.
Processo C-149/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2022. Fakro sp. z o.o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Rejeição de uma denúncia pela Comissão Europeia — Inexistência de interesse da União Europeia. Processo C-149/21 P.
Processo C-14/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2022. QC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Funcionários — Pensão — Artigo 11.°, n.
Processo C-99/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de junho de 2022. Danske Slagtermestre contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Regime de contribuições para a recolha de águas residuais — Denúncia — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade processual ativa — Artigo 263.
Processo C-72/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de junho de 2022. M.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial – Tramitação prejudicial urgente – Política de asilo e de imigração – Diretiva 2011/95/UE – Artigo 4.° – Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional – Diretiva 2013/32/UE – Artigos 6.° e 7.° – Normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional – Artigo 18.
Processo C-192/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2022. M. Clemente contra Comunidad de Castilla y León (Dirección General de la Función Pública). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León. Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 1999/70/CE – Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP Relativo a Contratos de Trabalho a Termo – Artigo 4.°, n.