Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-07-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Suplemento do Diário da República n.º 165/1979 1.ª Série

Aviso

Torna público o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Espanha sobre a Dispensa de Passaportes

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1979-07-19 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/79/M

Uniformiza as gratificações do pessoal dirigente e equiparado da Administração Regional Autónoma da Madeira

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1979-07-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 72/79

Aprova para adesão a Convenção sobre a Organização Internacional do Satélite Marítimo (Inmarsat)

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1979-07-19 Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 167/79

Determina que o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro, seja aplicável, em conjunto com a obrigação de consulta prévia ao Serviço Central de Pessoal (salvo nos casos e para as categorias em que esta seja dispensada), à abertura de concursos para preenchimento de vagas, contratação...

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1979-07-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 165/1979 1.ª Série

Resolução n.º 212/79

Estabelece medidas de poupança de energia

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1979-07-19 Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 168/79

Fixa a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados

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1979-07-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 353/79

Alarga o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças

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1979-07-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 224/79

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 260/79, de 8 de Abril, aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de Fevereiro

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1979-07-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 164/1979, de 18 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 350/79

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 4.º da Portaria n.º 124/70, de 2 de Março

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1979-07-18 Assembleia da República Diário da República n.º 164/1979, de 18 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 208/79

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de Maio

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1979-07-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 164/1979, de 18 de julho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Senegal depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907

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1979-07-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 164/1979, de 18 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 351/79

Atribui a letra E ao cargo de director do Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

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1979-07-18 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 164/1979, de 18 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 349/79

Estabelece as condições de admissão nos quadros permanentes dos segundos-marinheiros provenientes do recrutamento geral. Revoga a Portaria n.º 667/76, de 12 de Novembro

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1979-07-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Administração Pública Diário da República n.º 164/1979, de 18 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 222/79

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo para o primeiro provimento do pessoal do Ministério da Indústria e Tecnologia

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1979-07-18 Conselho da Revolução Diário da República n.º 164/1979, de 18 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 70/79

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de viaturas até ao montante de 20500000$00, distribuídos por dois anos económicos

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