Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-07-21 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Justiça, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 167/1979, de 21 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 228/79

Define o que se entende por diamantes em bruto ou não lapidadas e fixa os casos em que a sua posse é considerada lícita

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1979-07-21 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 167/1979, de 21 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 229/79

Concede ao presidente e juízes do Tribunal de Contas o direito à utilização gratuita de transportes públicos

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1979-07-20 Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 166/1979, de 20 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 357/79

Define o regime de preços de manuais escolares

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1979-07-20 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 166/1979, de 20 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 355/79

Estabelece os elementos necessários para a instrução do pedido de autorização para a emissão de acções destinadas a subscrição pública, a apresentar na Direcção-Geral do Tesouro

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1979-07-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 166/1979, de 20 de julho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 285/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1979

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1979-07-20 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 166/1979, de 20 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 356/79

Altera diversos artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias» da CP

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1979-07-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 211/79

Declara de utilidade pública a expropriação de vários prédios rústicos requerida pela sociedade Dramin - Exploração de Minas e Dragagens, Lda.

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1979-07-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Emiratos Árabes Unidos depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira

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1979-07-19 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 165/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 169/79

Determina que sejam tidas como integrando o respectivo universo estabilizado as participações detidas pelo Instituto das Participações do Estado em determinadas empresas

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1979-07-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 286/79 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1979

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1979-07-19 Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros Suplemento do Diário da República n.º 165/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 169-A/79

Determina que a partir das 0 horas do dia 20 de Julho de 1979 as autoridades competentes procedam em conformidade com os termos do Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Dispensa de Passaportes

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1979-07-19 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225/79

Extingue o Comissariado do Governo para as Zonas Clandestinas e Degradadas da Região de Lisboa

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1979-07-19 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 354/79

Estabelece que os trabalhadores que exerçam actividade principal agrícola por conta de outrem e por virtude dela sejam abrangidos no regime dos fundos de previdência das Casas do Povo ficam dispensados do pagamento de contribuição para o regime de previdência

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1979-07-19 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna públicas as alterações de características da nota de 500 patacas actualmente em circulação no território de Macau

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1979-07-19 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 165/1979, de 19 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 223/79

Estabelece normas relativas ao pessoal das escolas de regentes agrícolas

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