Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-07-24 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 169/1979, de 24 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 233/79

Estabelece normas relativas a classificação das explorações suínas

1979-07-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 169/1979 1.ª Série

Resolução n.º 216-A/79

Cria uma linha especial de crédito bonificada, complementar das já definidas pelo IFADAP

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1979-07-24 Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Transportes e Turismo Diário da República n.º 169/1979, de 24 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/79/A

Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo uma Repartição dos Serviços Administrativos

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1979-07-24 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 169/1979, de 24 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 234/79

Altera o Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho (produção de pasta celulósica)

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1979-07-23 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 168/1979, de 23 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 230/79

Institui um novo regime de apoio financeiro a empresas ou quaisquer outras entidades com trabalhadores ao seu serviço atingidos por catástofres e outras ocorrências graves

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1979-07-23 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 168/1979, de 23 de julho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo de Emenda do n.º 3 do Artigo 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

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1979-07-23 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 168/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 230-A/79

Insere disposições relativas ao provimento nos lugares constantes do novo quadro do Arsenal do Alfeite - Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1978, com ressalva dos efeitos já produzidos, o Decreto-Lei n.º 654/75

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1979-07-23 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 168/1979, de 23 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 359/79

Introduz alterações na redacção do § 1.º do artigo 12.º e do § único do artigo 13.º do Regulamento do Instituto Superior Naval de Guerra

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1979-07-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 167/1979, de 21 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 227/79

Aumenta o grupo XVIII - Pessoal docente ao quadro I do pessoal civil da Força Aérea, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/76 , de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 54/76 , de 22 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 288/78 , de 11 de Agosto

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1979-07-21 Conselho da Revolução Diário da República n.º 167/1979, de 21 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 226/79

Estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares

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1979-07-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 167/1979, de 21 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 73/79

Aprova, para ratificação, o Protocolo que prorroga pela quarta vez a Convenção do Comércio do Trigo

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1979-07-21 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 167/1979, de 21 de julho de 1979 1.ª Série

Assento n.º 2/79

Processo n.º 35175. - Autos de recurso para tribunal pleno, Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido José Guilherme de Oliveira Marques

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1979-07-21 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 167/1979, de 21 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 170/79

Revoga o Despacho Normativo n.º 180/78, de 21 de Julho (esclarece algumas dúvidas sobre o exercício dos poderes estatutários de supervisão, coordenação e orientação atribuídos à Navis, conforme o previsto nos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 484/77, de 16 de Novembro)

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1979-07-21 Região Autónoma da Madeira - Governo Regional Diário da República n.º 167/1979, de 21 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/79/M

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 10.º, 30.º, 34.º, 35.º e 37.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/79/M, de 24 de Maio

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1979-07-21 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Tecnologia - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e das Indústrias Extractivas e Transformadoras Diário da República n.º 167/1979, de 21 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 358/79

Mantém em vigor a Portaria n.º 390/78, de 20 de Julho, com as alterações dos preços constantes da presente portaria para a campanha lanar de 1979-1980

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