Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-07-27 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 172/1979, de 27 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 375/79

Fixa normas relativas ao transporte de leite UHT para o Algarve

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1979-07-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 172/1979, de 27 de julho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 142/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979

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1979-07-27 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 172/1979, de 27 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 220/79

Determina a cessação da intervenção do Estado na Corame - Construtora Metálica, Lda., e Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda.

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1979-07-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 172/1979, de 27 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 374/79

Cria o quadro do pessoal administrativo e auxiliar da Escola Preparatória de João Afonso de Aveiro

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1979-07-27 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 172/1979, de 27 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 376/79

Fixa o regime de margens de comercialização da venda de café verde ou cru pelo importador às indústrias torrefactora e de solúveis de café

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1979-07-26 Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 372/79

Altera o artigo 2.º do Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro

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1979-07-26 Ministério do Comércio e Turismo Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 371/79

Adita uma alínea e) ao n.º 2.º, I), da Portaria n.º 392/76, de 29 de Junho (fixa a documentação a apresentar pelas entidades vendedoras nos mercados abastecedores)

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1979-07-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 250/79

Eleva para 1500000$00 e 12000$00 os limites fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 643/76 , de 30 de Julho, alterando a redacção aos artigos 1.º e 6.º

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1979-07-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 251/79

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos

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1979-07-26 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 176/79

Fixa o preço máximo de venda ao público da farinha composta da marca comercial Catifina

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1979-07-26 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto Regional n.º 11/79/M

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regional n.º 12/78/M, de 10 de Março

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1979-07-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda da Norte depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas

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1979-07-26 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 369/79

Altera os artigos 2.º, 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 365/77, de 2 de Setembro (define os tipos de seguro que constituem o objectivo específico da Companhia de Seguros de Créditos, E. P.)

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1979-07-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Suplemento do Diário da República n.º 171/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 176-B/79

Esclarece dúvidas sobre a conclusão de processos de equiparação iniciados na vigência do Decreto-Lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro. (Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da Administração Pública)

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1979-07-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 174/79

Concede benefícios às empresas de aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor

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