Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-07-25 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 247/79

Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias

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1979-07-25 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 241/79

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto (estrutura e funcionamento administrativos da assistência sanitária na GNR, GF e PSP)

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1979-07-25 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 170/1979 1.ª Série

Lei n.º 23-A/79

Autorização de empréstimo junto do Governo dos Estados Unidos da América

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1979-07-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 239/79

Introduz alterações ao Código do Imposto de Capitais

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1979-07-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 365/79

Estabelece os elementos necessários às sociedades que pretendam efectuar uma emissão de acções destinada, no todo ou em parte, à subscrição pública de acções

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1979-07-25 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 246/79

Cria a Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea e aprova os seus estatutos

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1979-07-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 271/79 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 7 de Junho de 1979

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1979-07-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 217/79

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado no montante de 11 milhões de unidades de conta europeia ao Banco Europeu de Investimentos destinados à empresa Aeroportos e Navegação Aérea (ANA)

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1979-07-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 240/79

Cria o Fundo de Actualização de Pensões (Fundap), no âmbito da actividade seguradora

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1979-07-25 Ministério das Finanças e do Plano - Cofre de Previdência do Ministério das Finanças Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 236/79

Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de Junho (aprova os estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças)

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1979-07-25 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 366/79

Derroga a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativamente ao prédio rústico denominado «Herdade das Figueiras»

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1979-07-25 Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores e Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 235/79

Transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio dos transportes marítimos

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1979-07-25 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 243/79

Estabelece normas relativas à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais

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Decreto-Lei n.º 237/79

Estabelece normas relativas à realização dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica e que sejam objecto de saneamento económico-financeiro

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1979-07-25 Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 242/79

Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC)

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