Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-07-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 175/1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 39-B/79

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação das Pescas - INIP

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1979-07-31 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 175/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 181-A/79

Fixa os quantitativos para os abonos de alimentação por conta do Estado aos oficiais, sargentos e praças e pessoal civil da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal e pessoal da Polícia de Segurança Pública

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1979-07-31 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Suplemento do Diário da República n.º 175/1979 1.ª Série

Portaria n.º 385/79

Aprova o quadro e as formas de provimento do pessoal do Arsenal do Alfeite

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1979-07-31 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 175/1979 1.ª Série

Decreto n.º 74-A/79

Nomeia a engenheira Maria de Lurdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo Primeiro-Ministro

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1979-07-31 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Suplemento do Diário da República n.º 175/1979 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 39-A/79

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária - INIA

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1979-07-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 174/1979, de 30 de julho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a República da Finlândia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Prevenção de Poluição Marítima por Derrames de Barcos e Aviões

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1979-07-30 Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno Diário da República n.º 174/1979, de 30 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 379/79

Fixa os preços do cártamo e do girassol para a campanha de produção de 1979

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1979-07-30 Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 174/1979, de 30 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 381/79

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos dedicada ao «deficiente mental: cidadão com direitos»

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1979-07-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 174/1979, de 30 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 181/79

Cria grupos de trabalho relacionados com o Gabinete Coordenador do Combate à Droga

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1979-07-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 174/1979, de 30 de julho de 1979 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 29 de Maio de 1979

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1979-07-30 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 174/1979, de 30 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 380/79

Altera o § 6.º do artigo 187.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1979-07-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 174/1979, de 30 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 223/79

Fixa em 1 de Novembro de 1979 a data limite para a apresentação da propositura do contrato de viabilização na empresa Ornitex - Organização Técnica de Exportação, Lda.

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1979-07-30 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 174/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 258-A/79

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 417/77 , de 3 de Outubro, que reestrutura o ensino na Escola Naval

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1979-07-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 174/1979, de 30 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 224/79

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

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1979-07-28 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 173/1979, de 28 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 257/79

Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública

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