Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-07-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 173/1979, de 28 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 255/79

Dispensa, em casos especiais, a entrega material das acções representativas do capital de empresas e sociedades nacionalizadas como condição do exercício do direito a indemnização

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1979-07-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 173/1979, de 28 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 221/79

Aprova o acordo sobre as condições de transferência das instalações e serviços do aproveitamento hidroeléctrico do Lindoso, linhas e instalações complementares ligadas à exploração

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1979-07-28 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 173/1979, de 28 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 222/79

Aprova o programa do concurso público para a adjudicação de um estudo sobre o sector dos adubos em Portugal e o caderno de encargos respectivo

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1979-07-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 173/1979, de 28 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 179/79

Transfere para a titularidade e gestão directa da Enatur as participações financeiras da Rodoviária Nacional no capital de algumas sociedades

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1979-07-28 Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 173/1979, de 28 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 256/79

Actualiza os vencimentos do pessoal da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF)

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1979-07-28 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 173/1979, de 28 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 258/79

Regulamenta o recurso ao crédito por parte das autarquias locais

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1979-07-28 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 173/1979, de 28 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 180/79

Define as competências do Ministro e Secretários de Estado deste Ministério relativamente aos serviços que nele se integram e aos organismos que dele dependem

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1979-07-28 Conselho da Revolução Diário da República n.º 173/1979, de 28 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 254/79

Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica para o pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas

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1979-07-27 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna Diário da República n.º 172/1979, de 27 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 373/79

Cria o quadro do pessoal do Governo do extinto Distrito Autónomo do Funchal

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1979-07-27 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral Diário da República n.º 172/1979, de 27 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 178/79

Esclarece dúvidas na execução do disposto no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias)

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1979-07-27 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 172/1979, de 27 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 377/79

Estabelece o regime especial de preços para a indústria de salsicharia

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1979-07-27 Estado-Maior da Força Aérea e Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 172/1979, de 27 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 177/79

Insere disposições relativas à requisição de docentes dependentes do MEIC para a Força Aérea

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1979-07-27 Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 172/1979, de 27 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 253/79

Cria uma taxa adicional na importação dos produtos incluídos na posição pautal 09.01 (café)

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1979-07-27 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 172/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 253-A/79

Insere disposições relativas à revisão da generalidade das remunerações acessórias estabelecidas para o pessoal militar

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1979-07-27 Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 172/1979, de 27 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 378/79

Cria lugares de educadores nos jardins-de-infância em várias localidades

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