Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-07-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 218/79

Concede à Cruz Vermelha Portuguesa um subsídio de 35000 contos, destinado a fazer face a despesas com alimentação e alojamento de desalojados a seu cargo

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1979-07-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 252/79

Autoriza o provimento definitivo dos educadores e orientadores sociais do Ministério da Justiça

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1979-07-26 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 219/79

Revê a dotação de capital estatutário a atribuir durante o ano de 1979 à Siderurgia Nacional, E. P.

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1979-07-26 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 175/79

Autoriza a alteração da capacidade de embalagem de produtos fitofarmacêuticos com base na mistura de óxido cuproso + óxido mercúrico

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1979-07-26 Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 370/79

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nas ligações internas entre as ilhas dos Açores

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1979-07-26 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 249/79

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Veículos

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1979-07-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República da Finlândia depositado o instrumento de ratificação à Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

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1979-07-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 367/79

Aumenta, com a criação de mais um lugar de operador de offset, letra N, o quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

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1979-07-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 368/79

Cria mais um lugar de subdirector do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas

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1979-07-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Orçamento Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 173/79

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Despacho Normativo n.º 27/79, de 6 de Fevereiro, que transfere do Serviço Central de Pessoal para os serviços utilizadores de adidos a responsabilidade pelo processamento dos seus vencimentos

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1979-07-26 Estado-Maior-General das Forças Armadas, Ministério da Defesa Nacional, Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 172/79

Define a competência dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira relativamente às forças de segurança

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1979-07-26 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Suplemento do Diário da República n.º 171/1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 176-A/79

Estabelece critérios de interpretação do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho. (Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia)

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1979-07-26 Assembleia da República Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Lei n.º 24/79

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 32/79, de 28 de Fevereiro (define e estabelece os princípios gerais orientadores da criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural)

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1979-07-26 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 171/1979, de 26 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/79

Estabelece a orgânica da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, anteriormente designada por Comissão Nacional para o Estudo e Coordenação das Iniciativas sobre o Ano Internacional da Criança

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1979-07-25 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 170/1979, de 25 de julho de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 238/79

Eleva para 3(por mil) a primeira taxa do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo

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