Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1979-08-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 177/1979, de 2 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 231/79

Autoriza a prestação do aval do Estado à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, até ao montante de 580000 contos, para financiamento do projecto de substituição da Estação das Amoreiras

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1979-08-02 Ministério da Comunicação Social Diário da República n.º 177/1979, de 2 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 268/79

Prorroga até 31 de Dezembro a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de Março (RTP)

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1979-08-02 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 177/1979, de 2 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 184/79

Altera o n.º 2.º do Despacho Normativo n.º 179/78 , de 11 de Agosto (determina que o exercício das competências da 4.ª Repartição da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais seja transferido, a partir de 1 de Agosto de 1978, para a Direcção-Geral das Indústrias Químicas e Metalúrgicas e, a partir de 14 de Setembro...

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1979-08-02 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 177/1979, de 2 de agosto de 1979 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 183/79

Torna extensiva a todos os membros do conselho directivo do Instituto Nacional de Seguros e dos conselhos de gestão das companhias de seguros do sector público uma regalia para as despesas com o telefone instalado na residência dos mesmos

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1979-08-01 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 176/1979 1.ª Série

Decreto n.º 77/79

Nomeia vários Ministros

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1979-08-01 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 176/1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 265/79

Reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade

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1979-08-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 176/1979 1.ª Série

Resolução n.º 229-B/79

Determina a cessação da intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L.

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1979-08-01 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano Diário da República n.º 176/1979, de 1 de agosto de 1979 1.ª Série

Portaria n.º 386/79

Estabelece a equiparação dos lugares de director de contabilidade do quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 488/73 , de 29 de Setembro, aos de director de serviços

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1979-08-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 176/1979 1.ª Série

Resolução n.º 228/79

Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Finagra - Sociedade Industrial e Agrícola, S. A. R. L.

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1979-08-01 Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente Diário da República n.º 176/1979, de 1 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 264/79

Estabelece normas quanto à definição e constituição de refúgios ornitológicos e áreas ornitológicas a recuperar

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1979-08-01 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 176/1979, de 1 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 263/79

Altera a redacção de algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

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1979-08-01 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 176/1979, de 1 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 76/79

Extingue a servidão militar para protecção das instalações do Quartel de S. João de Deus, em Bragança

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1979-08-01 Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 176/1979, de 1 de agosto de 1979 1.ª Série

Decreto n.º 75/79

Revoga o Decreto n.º 47495, de 13 de Janeiro de 1967, que institui a servidão militar para protecção das instalações do Quartel do Colégio, no Funchal

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1979-08-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 176/1979, de 1 de agosto de 1979 1.ª Série

Resolução n.º 227/79

Cria um grupo de trabalho coordenador da reforma dos organismos de coordenação económica

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1979-08-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 176/1979 1.ª Série

Resolução n.º 229/79

Determina a cessação da intervenção do Estado na TAU - Propriedades e Empreendimentos Turísticos, Lda.

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